LEI Nº926/2015

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NAS LEIS MUNICIPAIS DE NÚMEROS 650 E 651, AMBAS DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, o Sr. Ivan Silva Cedraz, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º - O artigo 1 º da Lei Municipal n. º 650/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, órgão consultivo e deliberativo da Prefeitura Municipal de Piritiba, com atribuições relativas ao equilíbrio ecológico e ao combate às agressões ambientais em toda a área do Município de Piritiba/BA.

Art. 2º - Fica incluído o inciso XI, no art. 2º, da Lei Municipal n.º 650/2002, o qual tem a seguinte redação:

Art. 2º - O CONDEMA tem por finalidade:

(...)

XI - Deliberar sobre questões ambientais no Município de Piritiba.

Art. 3º - O artigo 3º, da Lei Municipal n.º 650/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - O CONDEMA compor-se-á de representantes do Poder Público e da comunidade, nomeados por ato administrativo editado pelo Chefe do Executivo Municipal, na seguinte forma:

1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
2. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças;
3. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
4. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
5. 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município;
6. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura;
7. 01 (um) representante do setor comercial de Piritiba;
8. 01 (um) representante da Igreja Católica de Piritiba;
9. 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piritiba;
10. 01 (um) representante das Associações Comunitárias existentes no Município de Piritiba;
11. 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Piritiba;
12. 01 (um) representante da Maçonaria de Piritiba;
13. 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas, e;
14. 01 (um) representante da Câmara de Vereadores do Município de Piritiba.

§1° - Os Conselheiros, membros do CONDEMA, serão indicados pelos respectivos órgãos governamentais ou de classe.

§2º - Para cada membro efetivo do CONDEMA será indicado e nomeado um suplente, conforme indicação constante do parágrafo anterior;

§3º - O Mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitida a recondução por igual período.

Art. 4º - O artigo 1 º, da Lei Municipal n.º 651/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE a ser gerido pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinado a custear a execução da política municipal ambiental.

Art. 5º - Fica incluído no artigo 3º, da Lei Municipal n.º 651/2002, o inciso IX, com a seguinte redação:

Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

(...)

IX - Taxas, Contribuições e Tributos, oriundos dos procedimentos de licenciamento ambiental.

Art. 6º - O artigo 4º, da Lei Municipal n.º 651/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sendo gerido pelo titular desta pasta municipal

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Piritiba - BA, 04 de setembro de 2015

IVAN SILVA CEDRAZ
Prefeito Municipal

ÉRICK NILSON SOUZA SODRÉ
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

Nota: Este texto não substitui o original.