PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRITIBA

Lei nº 876/2014

Que dispõe sobre a criação da Comenda João Damascena Sampaio.

O Poder Legislativo de Piritiba, usando de suas atribuições, faz saber que aprova a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criada a Comenda João Damasceno Sampaio, destinada a reconhecer e homenagear pessoas que tenham prestado relevantes serviços à sociedade Piritibana.

Artigo 2º - A Comenda João Damasceno Sampaio será conferida em Sessão comemorativa da Câmara Municipal.

Artigo 3º - A Comenda será conferida a 6 (seis) pessoas inter vivos e 6 (seis) pessoas post mortem homenageadas a cada ano.

Artigo 4º - Os nomes propostos serão organizados em listas e serão submetidos à votação para eleição dos homenageados, limitados a um máximo de 6 (seis) por ano.

§ 1º - As propostas deverão conter os nomes dos candidatos, suas nacionalidades, profissões, dados biográficos e as indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações.

§ 2º - O simples exercício regular da profissão não configura mérito para outorga da presente comenda.

Artigo 5º - Compete ainda aos membros da Câmara Municipal em relação a instituição da Comenda João Damasceno Sampaio:

1. Zelar pelo prestígio da Comenda
2. Suspender ou cancelar o direito de uso da Comenda, em razão de ato incompatível com a sua dignidade.
3. Manter registro no qual será inscrito, por ordem cronológica, os nomes dos agraciados com a Comenda, sua identificação e suas realizações.

Artigo 6º - A insígnia da Comenda consistirá de uma medalha dourada e/ou prateada, tendo na face principal, ao centro, em relevo, a efígie do patrono, circundado pela legenda "Comenda João Damasceno Sampaio" com o ano da concessão.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 DE JANEIRO DE 2014.

Ivan Silva Cedraz
Prefeito Municipal

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Nota: Este texto não substitui o original.