"Dispõe sobre reajuste de salários de todos os servidores que recebem menos que um salário mínimo legal e dá outras providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, por força desta Lei, autorizado a reajustar os salários de todos os servidores público que recebem menos que um salário mínimo vigente no país.

Art. 2º - Os salários de todos os servidores públicos municipais que se encontram com vencimentos abaixo do salário mínimo legal, terão um reajuste de 9,211% (nove vírgula duzentos e onze por cento), para garantia do recebimento de pelo menos o salário mínimo vigente no país.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, sendo seus efeitos retroativos a 19 de março de 2008.

Gabinete do Prefeito Municipal de Piritiba, em 16 de maio de 2008

Nota: Este texto não substitui o original.