CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –

CMDCA - PIRITIBA – BA

RESOLUÇÃO Nº003/2026

DISPÕE SOBRE O FÓRUM DE ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CMDCA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piritiba - BA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.268 de 20 de julho de 2026 e em consonância com a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e em observância ao princípio da participação democrática da sociedade civil na formulação e controle das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, em seus art. 204, II;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.268/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição da representação da sociedade civil no CMDCA.

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar público o Edital nº001/2026 que convoca os Representantes das Entidades Não Governamentais de Atendimento, Promoção e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com abrangência municipal, comprovadamente constituído há mais de 01 (um) ano, para participarem do Fórum Municipal, onde serão eleitos os Representantes da Sociedade Civil compor o CMDCA – Biênio 2026/2027.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Piritiba – BA, 04 de agosto de 2026.

Bruna Coelho de Oliveira
Presidente do CMDCA

Nota: Este texto não substitui o original.