PREFEITURA DE PIRITIBA

REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO

DECRETO MUNICIPAL Nº 097/2026 DE 14 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre o reposicionamento para o final da fila de classificação (fim de lista) de candidata aprovada no Concurso Público Municipal nº 01/2024 do Município de Piritiba/BA, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e nos termos das competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a regular homologação do Concurso Público nº 01/2024 destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos efetivos do quadro de pessoal deste Município;

CONSIDERANDO que a candidata MÔNICA OLIVEIRA ROCHA DA SILVA obteve aprovação no referido certame na 7ª (sétima) colocação para o cargo de Enfermeiro;

CONSIDERANDO a convocação da referida candidata por meio do Edital de Convocação nº 017/2026, publicado em 03 de junho de 2026;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formalizado tempestivamente pela candidata em 30 de junho de 2026 e protocolado sob recebimento em 06 de julho de 2026, no qual manifesta, de forma expressa, voluntária e inequívoca, a opção pelo seu reposicionamento para o final da fila de classificação do respectivo cargo de enfermeira;

CONSIDERANDO a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), que assegura ao candidato aprovado em concurso público o direito de requerer o seu reposicionamento para o final da lista, mesmo diante do silêncio do edital regulamentador;

CONSIDERANDO que o acolhimento do pedido harmoniza a conveniência pessoal da candidata com o interesse público, na medida em que viabiliza o preenchimento imediato da vaga pelos candidatos subsequentes na ordem de classificação, em estrita observância aos princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade;

CONSIDERANDO que a republicação desse Decreto se dá por decorrência da constatação de erro material no reposicionamento anterior da candidata MÔNICA OLIVEIRA ROCHA DA SILVA, sendo que ela deverá ser alocada na última colocação dentre os aprovados e classificados para o cargo de enfermeira;

CONSIDERANDO que a administração pública por meio do exercício da autotutela poderá rever seus atos, a qualquer tempo, para fins de evitar a ocorrência e a perpetuação de irregularidades e ilegalidades.

DECRETA:

Art. 1º. Fica deferido o pedido de reposicionamento (fim de fila) formulado pela candidata MÔNICA OLIVEIRA ROCHA DA SILVA, aprovada no Concurso Público nº 01/2024 para o cargo de Enfermeiro.

Art. 2º. Em decorrência do reposicionamento ora determinado, a candidata MÔNICA OLIVEIRA ROCHA DA SILVA passa a figurar como a ULTIMA COLOCADA na lista geral de aprovados e classificados do respectivo cargo estabelecido no certame.

Art. 3º. Fica determinada a reordenação da lista geral de classificação para o cargo de Enfermeiro, procedendo-se à ascensão automática de 01 (uma) posição dos candidatos que se encontravam originalmente aprovados e classificados nas posições imediatamente subsequentes à 7ª (sétima) colocação.

Art. 4º. Fica autorizado o setor de Recursos Humanos a dar imediato prosseguimento aos atos de convocação e provimento para a vaga remanescente, observando-se a nova ordem de classificação consolidada por este Decreto.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Piritiba/BA, 14 de julho de 2026.

LEANDRA BELITARDO BARRETTO DE ANDRADE LIMA
Prefeita

Nota: Este texto não substitui o original.