PREFEITURA DE PIRITIBA

DECRETO MUNICIPAL Nº 097/2026 DE 14 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre o reposicionamento para o final da fila de classificação (fim de lista) de candidata aprovada no Concurso Público Municipal nº 01/2024 do Município de Piritiba/BA, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e nos termos das competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a regular homologação do Concurso Público nº 01/2024 destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos efetivos do quadro de pessoal deste Município;

CONSIDERANDO que a candidata MÔNICA OLIVEIRA ROCHA DA SILVA obteve aprovação no referido certame na 7ª (sétima) colocação para o cargo de Enfermeiro;

CONSIDERANDO a convocação da referida candidata por meio do Edital de Convocação nº 017/2026, publicado em 03 de junho de 2026;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formalizado tempestivamente pela candidata em 30 de junho de 2026 e protocolado sob recebimento em 06 de julho de 2026, no qual manifesta, de forma expressa, voluntária e inequívoca, a opção pelo seu reposicionamento para o final da fila de classificação do respectivo cargo;

CONSIDERANDO a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), que assegura ao candidato aprovado em concurso público o direito de requerer o seu reposicionamento para o final da lista de aprovados (fim de fila), mesmo diante do silêncio do edital regulamentador;

CONSIDERANDO que o acolhimento do pedido harmoniza a conveniência pessoal da candidata com o interesse público, na medida em que viabiliza o preenchimento imediato da vaga pelos candidatos subsequentes na ordem de classificação, em estrita observância aos princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade;

DECRETA:

Art. 1º. Fica deferido o pedido de reposicionamento (fim de fila) formulado pela candidata MÔNICA OLIVEIRA ROCHA DA SILVA, aprovada no Concurso Público nº 01/2024 para o cargo de Enfermeiro.

Art. 2º. Em decorrência do reposicionamento ora determinado, a candidata MÔNICA OLIVEIRA ROCHA DA SILVA passa a figurar como a 9ª (nona) colocada na lista geral de aprovados do respectivo cargo, correspondente à última posição do cadastro de classificados estabelecido no certame.

Art. 3º. Fica determinada a reordenação da lista geral de classificação para o cargo de Enfermeiro, procedendo-se à ascensão automática de 01 (uma) posição dos candidatos que se encontravam originalmente classificados nas posições imediatamente subsequentes à 7ª (sétima) colocação.

Art. 4º. Fica autorizado o setor de Recursos Humanos a dar imediato prosseguimento aos atos de convocação e provimento para a vaga remanescente, observando-se a nova ordem de classificação consolidada por este Decreto.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Piritiba/BA, 14 de julho de 2026.

LEANDRA BELITARDO BARRETTO DE ANDRADE LIMA
Prefeita

Nota: Este texto não substitui o original.