PREFEITURA DE PIRITIBA

DECRETO MUNICIPAL Nº 084, DE 01 DE JULHO DE 2026.

Prorroga o prazo de validade do Concurso Público objeto do Edital nº 01/2024, para provimento de vagas efetivas no âmbito da Administração Pública do Município de Piritiba - BA, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRITIBA, Estado da Bahia, a Senhora Leandra Belitardo Barretto de Andrade Lima, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o artigo 37, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que faculta a prorrogação do prazo de validade de concursos públicos, por igual período, antes de seu vencimento;

CONSIDERANDO a regular homologação do Concurso Público regulamentado pelo Edital nº 01/2024, ocorrida em 4 de julho de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade e o interesse público da Administração Municipal em aproveitar os candidatos aprovados e classificados no referido certame para o preenchimento de vagas que venham a surgir no decorrer do prazo legal;

DECRETA:

Art. 1º - Fica PRORROGADO, por mais 02 (dois) anos, a contar de 4 de julho de 2026, o prazo de validade do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Piritiba - BA, originado pelo Edital nº 01/2024, homologado em 4 de julho de 2024, para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do município.

Art. 2º - Em decorrência da prorrogação estabelecida no Art. 1º, o prazo de validade do referido concurso público estender-se-á até o dia 4 de julho de 2028.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos legais a partir do dia 4 de julho de 2026.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Piritiba - BA, 01 de julho de 2026.

LEANDRA BELITARDO BARRETTO DE ANDRADE LIMA
Prefeita

Nota: Este texto não substitui o original.