Lei nº 689/05

"Altera dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piritiba"

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 149, da Lei Municipal nº 495/1991, com todos os seus incisos, passando a ter a seguinte redação:

"Art. 149. Consideram-se dependentes, desde que vivam total ou parcialmente às expensas do funcionário:

1. o filho menor de 14 anos;
2. o filho inválido de qualquer idade"

Art. 2° - Fica alterado o art. 181, da Lei Municipal nº 495/1991, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 181. Terá remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) em relação igual trabalho diurno, trabalho noturno de caráter permanente realizado pelos servidores do Estado.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22:00hs de um dia e 5:00hs do dia seguinte."

Art. 3º - Revogam-se, expressamente, os incisos III e seguintes do art. 149, da Lei Municipal nº 495/91.

Art.4° - Esta lei entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário.

Piritiba(BA), 20 de junho de 2005

Jorge Gaspar Menezes
Prefeito Municipal   

karenbert da Silva Freire 
Secretário de Gestão e Finanças

Nota: Este texto não substitui o original.