Reconhece Utilidade Pública da Liga Desportiva Piritibana.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Piritiba no uso de suas atribuições faz saber que: O plenário decretou e ele promulga a seguinte lei, na forma do que preceitua o Art. 65, Parágrafo 8º da LOM.

Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Liga Desportiva Piritibana - LDP, no âmbito Municipal.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Piritiba, incluirá anualmente em seu Orçamento, uma Subvenção Econômica em favor da Liga Desportiva Piritibana - LDP, no valor equivalente por mês à 10 (dez) salários mínimos vigentes por ocasião da elaboração da proposta orçamentária do Município.

Art. 3º - Para liberação da subvenção de que trata o artigo anterior a Liga Desportiva Piritibana, apresentará ao Poder Executivo Municipal, até o dia 28 de fevereiro do ano a que se refere o Orçamento, o Plano de Aplicação da subvenção do exercício.

Art. 4º - À Liga Desportiva Piritibana caberá a Prestação de contas dos recursos recebidos na forma do que preceitua a Resolução 381/97 do Tribunal de Contas do Municípios.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Vereadores de Piritiba, 18 de Julho de 2003.

Renato Cândido Mota
Presidente

Nota: Este texto não substitui o original.