LEI Nº 649/2002, DE 05 DE JULHO DE 2002

ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 634/2001, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° - O artigo 6° da lei 634/2001, de 11/12/2001, fica alterado de acordo com o disposto nesta Lei.

Parágrafo Único - Para tanto, o Art. 6° da Lei 634/2001, de 11/12/2001, passará a ter a seguinte redação:

Art 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por:

1. Representantes do Poder Executivo Municipal:
1. Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
2. Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
3. Representantes da Secretaria Municipal de Saúde.
2. Da sociedade Civil:
1. Representantes de organizações não governamentais que atuem na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
2. Representantes do Instituto Presbiteriano de Educação;
3. Representantes da União das Associações de Moradores de Piritiba - UAMAPI.

Parágrafo 1° - Cada titular terá um suplente vindo da mesma categoria representativa.

Parágrafo 2° - Somente será admitida a participação no CMDCA de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

Parágrafo 3° - Os membros efetivos e suplentes do CMDCA serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicações da autoridade municipal quando se trata das respectivas representações; do órgão representante legal das entidades nos demais casos.

Parágrafo 4° - Os mandatos dos membros do CMDCA serão de dois anos, admitindo-se uma única recondução.

Parágrafo 5° - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Parágrafo 6° - O plenário do Conselho elegerá o seu presidente e vice-presidente, na forma regimental.

Parágrafo 7° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social que fornecerá o apoio técnico-administrativo necessário ao seu funcionamento.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nota: Este texto não substitui o original.