DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRITIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRITIBA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Piritiba, constituído de cargos e funções públicas, passa a obedecer à organização estabelecida nesta Lei.

Parágrafo Único - Para tanto, os cargos de provimento efetivo, que constituem o Quadro Permanente da Câmara Municipal, fica estruturado e classificado de acordo com os Anexos I e II que integra esta Lei.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades a ser provido por servidor com as características de criação estabelecidas por Lei, com denominação própria, com número certo e com pagamento pelos cofres da Câmara Municipal.

Art. 3º - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é estruturado em carreira, composto de cargos:

I - Permanente:
a) de provimento efetivo;
b) de provimento "ad-nutum".

II - Temporário:
a) de servidores admitidos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos na legislação municipal.

Parágrafo 1º - A Carreira é o conjunto de cargos de provimento permanente, organizados em Níveis e Referências, com a evolução profissional no sentido vertical e horizontal, implicando em diferenciação salarial.

Parágrafo 2º - Cargo de provimento efetivo é aquele preenchido em caráter permanente, mediante concurso público nos termos do Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal, com promoção e acesso.

Parágrafo 3º - Cargo de provimento "ad-nutum" compreende as funções de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo 4º - A progressão funcional far-se-á:
I - Por Nível;
II - Por Referência.

Parágrafo 5º - A progressão funcional por Nível é vertical e se fará em razão de titulação, sempre que o detentor do cargo apresentar documentos comprobatórios de sua titulação.

Parágrafo 6º - A progressão funcional por Referência é horizontal e dar-se-á observado, no mínimo, o interstício, de 05 (cinco) anos, em razão da obtenção do tempo de serviço.

Parágrafo 7º - Para cada cargo são atribuídos os Níveis 1, II e III, e Referências A, B, C e D.

Art. 4º - As especificações técnicas, denominação, requisitos para provimento, e número, vencimento e atribuições de cargos, são os constantes dos Anexos I e II, que integram esta Lei.

Art. 5º - As vantagens pecuniárias decorrentes da aplicação desta Lei serão devidas a partir da sua vigência.

Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
1 - proceder as modificações de ordem orçamentária necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei;
II - abrir crédito, suplementar ou especial, ao Orçamento Municipal vigente, respeitados os valores globais, decorrente da implantação da presente Lei.

Parágrafo Único - As despesas decorrentes da implantação desta Lei serão custeadas com recursos constantes das dotações orçamentárias específicas.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PIRITIBA, DE 02 DE MAIO DE 2002.

01 - Redator de Debates:
Anotações de atividades burocráticas, relacionadas com o expediente, a ordem do dia, demais ocorrência, bem como a lavratura das atas, nas sessões legislativas;

02 - Auxiliar legislativo:
Execução de atividades burocráticas e planejamento na tramitação de preposições legislativas, administração de pessoal e de material, e expediente;

03 - Motorista:
Execução de tarefas referentes à condição e manejamento de veículos leve de transporte de passageiros;

04 - Auxiliar de Serviços Gerais:
Execução de tarefas manuais que necessitem de esforço físico relacionadas aos serviços de limpeza, obras, copa / cozinha e outros serviços em unidade, logradouros públicos e demais instalações da municipalidade;

Nota: Este texto não substitui o original.