Estado da Bahia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRITIBA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 027/2025

DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2026 - 2029

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Piritiba, em reunião realizada no dia 17 de dezembro 2025, na Sala dos Conselhos, situada à situada à Rua Arnaldo Borges, nº 20, Centro no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 1.210, de 19 de dezembro de 2024 e atendendo às exigências da Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993, consolidada com a Lei 12.435/2011.

CONSIDERANDO a Resolução n.º 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS.

CONSIDERANDO a Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011 que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – 2026 a 2029

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Piritiba-BA,17 de dezembro 2025.

Karla Regina Santos Rosa
Presidente do CMAS

Nota: Este texto não substitui o original.