Prefeitura Municipal de Piritiba

Conselho Municipal de Assistência Social

Piritiba - Bahia

RESOLUÇÃO Nº002/2024

“DISPÕE SOBRE O DEMONSTRATIVO SINTETICO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL REFERENTE AO ANO FISCAL DE 2022 PARA O MUNICIPIO DE PIRITIBA –BA.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS de Piritiba – BA, em reunião realizada no dia 29 de janeiro de 2024, no Centro de Referência de Assistência Social, situada à Rua da Independência, n. 22, Centro, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 642 de 24 de abril de 2002 e atendendo às exigências da Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social, regulamentada pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435 de 06 de julho de 2011.

CONSIDERANDO a Portaria nº 113 de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria nº 067 de 27 de outubro de 2023 que estabelece o prazo para preenchimento do Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeira do exercício 2022.

CONSIDERANDO o valor total de R$ 837.105,00, previsto no Plano de Ação 2022 a ser repassado pelo FNAS no exercício.

CONSIDERANDO os valores creditados no exercício pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, totalizando o repasse de R$ 552.454,00 cofinanciado pelo FNAS, no exercício 2022.

CONSIDERANDO os dados apresentados, através do Demonstrativo Sintético Anual do ano de 2022 do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, para serem utilizados no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, nos serviços, programas e benefícios socioassistenciais, assim como no aprimoramento da gestão do SUAS de acordo com o Bloco de Proteção, sua aplicação e saldos, a saber:

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, conforme Demonstrativo Sintético Anual de execução físico-financeira para o Fundo Municipal de Assistência Social do município de Mundo Novo, no exercício 2022.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Piritiba- BA, 29 de janeiro de 2024.

Janilda Matos Macedo
Presidente do CMAS

Nota: Este texto não substitui o original.