Prefeitura Municipal de Piritiba

Conselho Municipal de Assistência Social

Piritiba - Bahia

RESOLUÇÃO Nº013/2020

“Dispõe sobre a Proposta Orçamentária da Assistência Social para 2021”

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS de Piritiba, em reunião realizada no dia16 de dezembro de 2020, na Sala dos Conselhos, situada à Rua da Independência, nº 22, Centro, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 642 de 24 de abril de 2002 e atendendo às exigências da Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011 que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social no município de Piritiba para 2021, no valor de R$ 3.765.763,61, considerando os parâmetros:

I. No Bloco da Proteção Social Básica:

Manutenção dos serviços da Proteção Social Básica, considerando a rede existente em2020:

a) Manutenção dos serviços ofertados ou referenciados pelos Centros de Referência da Assistência Social-CRAS, considerando a rede existente em 2020;

b) Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

d) Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família- PAIF.

II. No Bloco da Proteção Social Especial:

Manutenção dos serviços de média e alta complexidade, considerando a rede existente em 2020:

a) Manutenção dos serviços de Proteção a Atendimento Especializado à Famílias e indivíduos – PAEFI;

b) Manutenção dos Serviços de Alta Complexidade - Unidade de Acolhimento Regional para Crianças e Adolescente;

III. Nos Benefícios Assistenciais:

a) Manutenção de recursos vinculados ao pagamento dos benefícios eventuais conforme regulamentação municipal.

IV. Na Gestão:

a) Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS - IGD SUAS: e

b) Manutenção dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada ao Programa Bolsa Família e Cadastro Único- IGD-PBF.

V - Programas:

a) Manutenção das ações da Assistência Social no Programa Primeira Infância no SUAS com a proposta de expansão;

b) Manutenção das ações estratégicas de enfrentamento do trabalho infantil - AEPETI

c) Manutenção do BPC da Escola

VI - Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social:

Manutenção dos recursos para o Funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, contemplando as seguintes ações:

a) Capacitação;

b) Diárias;

c) Deslocamentos

d) lmpressão e Encadernação de Material;

e) Apoio a Espaço Democrático de Participação;

f)Equipamentos e Material Permanente.

Art. 2° - Recomendar à Gestão Municipal a inclusão das deliberações da XII Conferência Democrática Municipal de Assistência Social, assim como manutenção e ampliação dos recursos, conforme Regulamentação de Repasse Automático e Regular Fundo a Fundo visando à manutenção e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, priorizando a Proteção Social Básica, Especial e Programa de Capacitação.

Art. 3º - Recomendar a ampliação da equipe técnica do PAEFI no município.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Piritiba - BA, 16 de dezembro de 2020.

Augusta Soares Gomes
Presidente do CMAS