Prefeitura Municipal de Piritiba

Conselho Municipal de Assistência Social

Piritiba - Bahia

RESOLUÇÃO Nº006/2020

“Aprova o Plano de Ação Emergencial para ofertas dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais no município.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS de Piritiba – BA, em reunião realizada no dia 18 de junho de 2020, na sala dos conselhos, situada à Rua da Independência, n. 22, Centro, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 642 de 24 de abril de 2002 e atendendo às exigências da Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social, regulamentada pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435 de 06 de julho de 2011.

CONSIDERANDO a Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009.

CONSIDERANDO que a que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o surto do novo coronavírus (Covid-19) constitui uma Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, e Portaria nº 369 de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social.

CONSIDERANDO o papel do Sistema Único de Assistência Social -SUAS no contexto da Emergência em Saúde Pública, de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO a Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

CONSIDERANDO a Portaria nº 2.601, de 6 de novembro de 2018, dispõe sobre a utilização de recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS.

CONSIDERANDO que a Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, estabelece os parâmetros e procedimentos relativos ao cofinanciamento federal para oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, e a Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, regulamenta o cofinanciamento federal do SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação Emergencial para garantir a oferta, manutenção dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais no âmbito do SUAS, no município de Piritiba.

Art.2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Piritiba - BA, 18 de Junho de 2020.

Augusta Soares Gomes
Presidente do CMAS

2020

PLANO DE CONTINGÊNCIA NO SUAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRITIBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS

EXPEDIENTE

Prefeito Municipal
SAMUEL OLIVEIRA SANTANA

Secretária da Assistência Social
TIRZA LIMA GOMES SANTANA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
AUGUSTA SOIARES GOMES

Assessoria Técnica
KARINY CANTO COSTA PAMPONET

Técnica da Gestão do SUAS
MICHELE RODRIGUES BRITO SAMPAIO

Coordenação de Proteção Social Básica
PRISCILA COELHO DE OLIVEIRA QUEIROZ

Coordenação de Proteção Social Especial – Média Complexidade
CINTIA FERREIRA BRANDÃO

Coordenação de Proteção Social Especial – Alta Complexidade
TEANA QUEIROZ DA SILVA

Coordenação do Cadastro Único e Programa Bolsa Família
ADRIANO ALVES GOMES

FICHA TÉCNICA

Elaboração
CÍNTIA FERREIRA BRANDÃO
KARINY CANTO COSTA PAMPONET
PRISCILA COELHO DE OLIVEIRA QUEIROZ

Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS
Rua da Independência, s/n, Centro, CEP 44.830-000 - Piritiba - BA
Fone: 74 3628 2855 - E-mail: piritibasocial@hotmail.com

BE - Benefícios Eventuais
BPC - Benefício de Prestação Continuada
CADUNICO - Cadastro Único para Programas Sociais
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social
NOB/RH/SUAS - Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social
NOB/SUAS - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social
PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
PAEFI - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
PBF - Programa Bolsa Família
PNAS - Política Nacional de Assistência Social
RAF – Relatório de Acompanhamento Físico
RI - Relatório de Informações
SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
SISC – Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
SIACOF – Sistema de Informação e Acompanhamento do Cofinanciamento
SUAS - Sistema Único de Assistência Social

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

O presente plano tem como meta, traçar estratégias e ações que garantam a cobertura e funcionamento da rede socioassistencial, ampliando a capacidade de atendimento, no âmbito municipal, diante do cenário atual, respeitando as normas de segurança, reforçando as medidas preventivas e contribuindo para minimização dos riscos.

O alto grau de contaminação e multiplicação do novo Coronavírus, apontado pela Organização Mundial de Saúde, traz urgência e agilidade nas ações de enfrentamento da pandemia. E considerando o papel da Assistência Social, o cenário do município de Piritiba, e principalmente a população mais vulnerável: População em situação de vulnerabilidade e/ou risco social; pessoas em situação de rua; população pobre e extremamente pobre; famílias que estão no aguardo para cadastramento no Programa Bolsa Família, foram traçados um conjunto de ações e estratégias, que articuladas com as demais políticas possam contribuir para minimização dos riscos e vulnerabilidades agravadas com a situação de calamidade pública.

O município de Piritiba possui uma população estimada de 24.755 pessoas, 4.195 famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, 6.223 inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, 398 beneficiários do BPC, sendo 124 por idade, ou seja, possui acima de 65 anos, e 274 pessoas com deficiência

Tendo como base as orientações da OMS e a Portaria nº 337/2020, ao traçar as ações e estratégias de funcionamento da rede de proteção socioassistencial, foram observadas todas as medidas de prevenção, cautela ou redução de risco, registradas no artigo 3º:

I - Adoção de regime de jornada em turnos de revezamento em que se promova melhor distribuição da força de trabalho com o objetivo de evitar a concentração e a proximidade de pessoas no ambiente de trabalho;

II - adoção de medidas de segurança para os profissionais do SUAS com a disponibilização de materiais de higiene e Equipamentos de Proteção Individual - EPI, recomendados pelo Ministério da Saúde, afastamento ou colocação em teletrabalho dos grupos de risco;

III - observar no âmbito dos equipamentos e serviços socioassistenciais as orientações do Ministério da Saúde; com relação ao cuidado e prevenção da transmissão nos termos da Cartilha do Ministério da Saúde "Tem dúvidas sobre o Corona Vírus"¹, em especial nos Serviços de Acolhimentos, no Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com Deficiência, idosas e suas Famílias e no Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

IV - flexibilizar as atividades presenciais dos usuários no âmbito do Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e do Centro Especializado de Assistência Social - CREAS, com vistas a reduzir a circulação de pessoas e evitar a aglomeração nos equipamentos;

V - intensificar as atividades de:

a) disseminação de informação aos usuários acerca do cuidado e prevenção da transmissão, conforme orientações do Ministério da Saúde;

b) disseminação de informações à rede socioassistencial aos profissionais e usuários do SUAS acerca das estratégias e procedimentos que serão adotados para assegurar as ofertas essenciais; e

c) acompanhamento remoto dos usuários, por meio de ligação telefônica ou aplicativos de mensagens - como WhatsApp, principalmente daqueles tidos como grupos de risco, tais como idosos, gestantes e lactantes, visando assegurar a sua proteção.

VI - organizar a oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais preferencialmente por agendamento remoto, priorizando os atendimentos individualizados graves ou urgentes, evitando-se a aglomeração de pessoas nas salas de espera ou recepção das unidades;

VII - realização de atendimentos individuais em ambientes amplos, arejados e constantemente limpos, atentando para a garantia de sigilo e privacidade do atendimento, ainda que se opte por realizá-los em locais abertos como varandas, quintais, tendas, etc; e

VIII - suspensão temporária de eventos, encontros, cursos de formação, oficinas, entre outras atividades coletivas.

§1º Não sendo possível a suspensão parcial ou total das atividades coletivas no âmbito dos equipamentos socioassistenciais, recomenda-se manter a distância de, no mínimo, 1 (um) metro entre os presentes e realizar as atividades em ambientes arejados.

§2º Compreende-se como grupo de risco aqueles definidos pelo Ministério da Saúde.

É importante destacar os instrumentos legais de âmbito federal, estadual e municipal que embasam as ações, a saber: Decreto nº 19.549 de 18 de março de 2020, do Governo do Estado da Bahia; Decreto Presidencial 10.282 de 20 de março de 2020; Nota Pública - Medidas de Prevenção ao Coronavírus nas Unidades de Acolhimento Institucional; Cartilha do Ministério da Saúde “Tem dúvidas sobre Coronavírus?”; Portaria Ministério da Cidadania nº 337, de 24 de março de 2020 - Medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública pela Assistência Social; Portaria Ministério da Cidadania nº 330, de 18 de março de 2020 – Cadastro Único e Benefício de Prestação Continuada – BPC; Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais em consulta pública/MC; Recomendação Conanda de 25 de março de 2020; Portaria Ministério da Cidadania nº 335, de 20 de março de 2020 - Cadastro Único e Programa Bolsa Família; Resolução nº 313 de 19 de março de 2020 – Conselho Nacional de Justiça; Lei nº 13.979/2020; Portaria GM/MS nº 188/2020; Portaria GM/MS nº 356/2020; Informe nº 1, da Frente Nacional em Defesa do SUAS e Portaria Estadual nº 036 de 09 de Abril de 2020, orientações técnicas para elaboração do Plano de Contingência elaborado pela SJDHDS/BA. Além do Decreto Municipal nº 016, 26 de março de 2020 e decreto nº 021, de 09 de abril de 2020 e Lei Municipal complementar nº 014 de 06 de abril de 2020.

¹ disponível no link - https://coronavirus.saude.gov.br/

2. OBJETIVO GERAL:

Assegurar a proteção social das famílias e indivíduos em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, contaminadas ou não, no município de Piritiba em situação de emergência e calamidade pública, de forma a reduzir os impactos gerados.

2.1 OBJETIVO ESPECIFICO:

• Definir ações emergenciais de gestão e ofertas da Assistência Social diante da pandemia;
• Mitigar as consequências da pandemia para as populações mais vulneráveis;
• Contribuir para a concretização da medida de isolamento junto às famílias e indivíduos em situação de risco e/ou vulnerabilidade social;
• Intensificar a proteção social famílias e indivíduos em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, contaminadas ou não;
• Colaborar para garantir a execução do isolamento social das famílias e indivíduos em situação de risco e/ou vulnerabilidade social;
• Garantir sobrevivência da população mais vulnerável, impedida de desenvolver suas atividades laborais, estando contaminadas ou não. a proteção social das famílias e indivíduos em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, contaminadas ou não, nos municípios em situação de

3. PUBLICO ALVO:

População em situação de vulnerabilidade e/ou risco social; pessoas em situação de rua; população pobre e extremamente pobre; famílias que estão no aguardo para cadastramento no Programa Bolsa Família; idosos (as) e outros grupos de risco integrantes de famílias pobres e extremamente pobres que sofreram ou não o contágio pelo COVID – 19.

4. ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS E PROGRAMAS:

Em linhas gerais, a rede SUAS do município de Piritiba se organizará da seguinte forma:

• CADÚNICO/BOLSA FAMÍLIA – Manutenção do funcionamento no turno matutino, das 08 às 12 horas, reestruturando e reorganizando o espaço para garantir segurança aos usuários e trabalhadores. Disponibilizado contatos de telefones fixos e móveis para acesso a informação e orientações.
• CRAS e CREAS – Manutenção dos serviços à população para atendimento conforme descritas nas ações de cada equipamento. Sendo garantidos de segunda a sexta a presença de técnicos na Unidade e por atendimento remoto. Garantido estrutura para realização de deslocamento da equipe conforme demandas. No período também serão ofertados capacitações, reuniões com equipe e estudos de caso utilizando os recursos virtuais.
• UNIDADE DE ACOLHIMENTO REGIONAL - Equipe em capacitação para abertura do espaço. Profissionais também serão deslocados, conforme necessidade para ações de orientação e apoio aos serviços média e alta complexidade, conforme demanda do município. A equipe técnica encontra-se em contato com Estado, no intuito de agilizar a abertura e funcionamento do espaço físico.
• Afastamento dos profissionais do grupo de risco ou colocados em home office – seguindo os critérios do Decreto Municipal 016/2020. E afastamento dos profissionais que apresentem sintomas, sendo encaminhados para avaliação e acompanhamento junto aos serviços de saúde do município
• O restante dos profissionais considerados aptos serão organizado conforme funcionamento de cada equipamento com horário de trabalho reduzido e seguindo as normas recomendadas pela Secretaria Municipal de saúde e Ministério de Saúde;
• Serão disponibilizados equipamentos de segurança EPIs aos profissionais devendo ser usado conforme orientação da Secretaria de Saúde;
• Disponibilização de telefone central dos equipamentos, e e-mails, para que as famílias possam se comunicar, tirar suas dúvidas, fazer os agendamentos, evitando que as mesmas se desloquem até o local;
• Suspensão temporária de todas as atividades que envolvam metodologia de grupo ou ocasionem aglomerações;
• Enquanto perdurar a suspensão das atividades coletivas os profissionais de nível médio do SCFV, e Casa de Acolhimento serão convocados para atuar em ações estratégicas deste plano, por exemplo, participar das barreiras, campanhas, atendimento a telefone e orientação, entre outros.
• Reuniões e capacitações demandadas pela equipe serão realizadas por meio de recursos virtuais.
• Atendimentos e formas de acesso dos usuários deverão ser registradas em prontuário de forma bem detalhada.

5. DAS METAS E AÇÕES

6. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Para monitoramento e avaliação do presente plano, serão utilizados os relatórios de acompanhamento (RMA e RAF), já em uso na Política de Assistência Social, assim como os relatórios trimestrais e coletas de informações produzidas nas reuniões mensais com a equipe dos serviços, programas e gestão.

E válido ressaltar que se tratando de um contexto de pandemia, enquadrado como emergência internacional em saúde, as ações serão avaliadas, também, a partir dos dados municipais fornecidos pela Secretária de Saúde, Estado e Ministério da Saúde, sendo esta uma proposta inicial, que deverá ser reavaliada conforme os indicadores e demandas municipais e do cenário Brasileiro.

O Conselho Municipal de Assistência Social será uma das instâncias de monitoramento que junto com a vigilância socioassistencial estarão atentos, aos padrões dos serviços, a demanda dos usuários e a capacidade de oferta dos serviços, programas e benefícios.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente plano é o resultado da articulação da equipe técnica, gestão e conselho, no intuito de garantir a população Piritibana acesso aos serviços, programas e benefícios socioassistenciais, através do Sistema Único de Assistência Social, no município de Piritiba, pequeno porte II.

O objetivo e reestruturar e reorganizar os serviços e programas, garantindo segurança aos trabalhadores e acesso aos usuários dos serviços e programas, de forma segura e mais rápida possível. O plano também aposta na articulação da rede municipal e da rede socioassistencial para garantir a cobertura do território, diante do contexto demanda x oferta/ equipe existente x área de cobertura/ rede existente x demandas emergenciais nesse contexto de pandemia.

No entanto, o plano também traduz a importância da Política de Assistência Social nesse contexto e dos trabalhadores nessa construção e na implementação de cada ação. Reforça o papel da Vigilância Socioassistencial e a imprescindível complementaridade e articulação entre as políticas.

O monitoramento das ações darão subsídios para as devidas e necessária alterações e implementação de estratégias, garantindo sempre o funcionamento da rede socioassistencial e o devido acesso a população.

8. REFERENCIA BIBLIOGRAFICA

BAHIA. Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS. Orientação Técnica para Elaboração do Plano de Contingência. Salvador, 2020.

BRASIL. Portaria MDS nº 337 de 24 de Março de 2020. Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

BRASIL. Portaria MDS nº 369 de 29 de Abril de 2020. Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

_______, Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica do SUAS, de 2012. Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do CNAS.

______. Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Lei Orgânica da Assistência Social. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

______. Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, de 2009. Resolução nº 109, 11 de novembro de 2009.

_______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Portaria MDS nº 90 de 03 de setembro de 2013. Dispõe sobre os parâmetros e procedimentos relativos ao cofinanciamento federal para oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências.

_______. Orientações Técnicas da Vigilância Socioassistencial. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, s./d. 58p.

______. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Protocolo Nacional Conjunto para Proteção Integral de crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de riscos e desastres. Brasília, 2013.

PIRITIBA. Decreto nº 016 de 26 de março de 2020. Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19, decreta situação de emergência em saúde pública no âmbito do município de Piritiba.

PIRITIBA. Lei Complementar nº 014 de 06 de abril de 2020. Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação na situação de emergência.

________. Decreto nº21 de 09 de abril de 2020. Declara estado de calamidade pública no município de Piritiba.

Nota: Este texto não substitui o original.