Prefeitura Municipal de Piritiba

Conselho Municipal de Assistência Social

Piritiba - Bahia

RESOLUÇÃO Nº006/2019

“Dispõe sobre a aprovação do Balanço do 1º Trimestre do FMAS, do exercício 2019 e dá outras providências”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS de Piritiba – BA, em reunião realizada no dia 09 de maio de 2019, na Sala dos Conselhos, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 642 de 24 de abril de 2002 e atendendo às exigências da Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social, regulamentada pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435 de 06 de julho de 2011.

CONSIDERANDO Art. 8º da Resolução CNAS 33/2012 que define que o SUAS – Sistema Único de Assistência Social se fundamenta na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelece as respectivas competências e responsabilidades comuns e específicas;

CONSIDERANDO o Relatório Trimestral apresentado pelas coordenações e/ou representantes dos Serviços e Programas vinculados ao FMAS no município.

E, CONSIDERANDO AINDA que compete ao CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, órgão responsável pela fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, assim como dos recursos destinados para sua execução e acompanhamento da prestação de contas, no uso da competência que lhe confere Lei Municipal nº 642 de 24 de abril de 2002 e atendendo às exigências da Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os balanço do primeiro trimestre, referente ao Fundo Municipal de Assistência Social, exercício 2019, encaminhados pela Contabilidade e apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme ANEXO I desta resolução

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Piritiba - BA, 09 de maio de 2019.

Alana Ferreira Menezes
Presidente do CMAS

ANEXO I

Nota editorial: O Anexo I desta resolução (balanço do 1º trimestre do FMAS) foi publicado como imagem e pode ser acessado na íntegra através do link: https://api.leisdomunicipio.com/storage/pmpiritiba/law_pdfs/c6lFfzzDz1aUs4IzRoEOt74Zh5jOdLrYp0ygBmJ9.pdf

Piritiba, 09 de maio de 2019.