"Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Constituir atos lesivos à limpeza pública:

1. depositar ou lançar, papéis, latas, resíduos de qualquer natureza ou lixo, fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos, rios, riachos, córregos, lagos, ou às suas margens, causando danos à conservação da limpeza urbana, rural e que agridam o meio ambiente.

Art. 2° - O poder público Municipal fica na obrigação de instalar recipientes apropriados para a coleta de lixo nas Praças, Órgão Públicos do Município, Pontos Turísticos e onde exista concentração de pessoas.

Art. 3º - Os mercados, supermercados, matadouros, açougue, peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos manufaturados para este fim, dispondo-os em local a ser determinado para recolhimento.

Art. 4° - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato deverão ser dotados de recipientes de lixo, colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral.

Art. 5° - Nas feiras livres, instalados em vias ou logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros pontos de interesse do ponto de via do abastecimento público, é obrigatório a colocação de recipientes de recolhimento de lixo em local visível e acessível ao público.

Art. 6º - Os vendedores ambulantes e veículo de qualquer espécie, destinados à venda de alimentos de consumo imediato, deverão Ter recipientes de lixo à vista do consumidor.

Art. 7° - Todas as empresas que comercializarem agrotóxicos e produtos fito-sanitários terão responsabilidade sobre os resíduos por eles produzidos, seja em sua comercialização ou em seu manuseamento.

Art. 8° - O lixo hospitalar deverá ser recolhido individualmente e depositado em local apropriado, devidamente orientado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 9° - O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da promulgação desta Lei para adquirir ou desapropriar uma área para implantação do Aterro Sanitário.

1. Para o cumprimento do disposto neste Artigo, o Poder Executivo deverá obedecer o Artigo 238 da nossa Lei Orgânica Municipal, respeitando-se também a Lei de Crimes Ambientais (localizar-se distante das margens dos rios e das serras das cidades).
2. O Poder Executivo deverá buscar junto a Conder (em convênio com o Governo do Estado) as normas técnicas para a implantação deste Aterro Sanitário.

Art. 10º - O Poder Executivo deverá regulamentar através de Portaria ou Decreto os dias e horários da semana para a coleta de lixo.

Art. 11º - O Poder Público Municipal, juntamente com a comunidade organizada e grupos ambientalistas do município, desenvolverão uma política de ações diversas que visem a conscientização da população sobre a importância da adoção de hábitos corretos em relação a limpeza pública.

Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto nesse artigo o Poder Executivo deverá:

1. Realizar regularmente programas de limpeza urbana e nos pontos turísticos, priorizando mutirões e dias de faxina no município;
2. Promover periodicamente campanhas educativas através dos meios de comunicação de massa;
3. Realizar palestras e visitas as escolas, promover mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas;
4. Desenvolver programas de informação, através da educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e materiais biodegradáveis;
5. Celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando a viabilização das disposições previstas neste Artigo.

Art. 12º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, estabelecerá regulamento normalizando os valores financeiros e a aplicação de multas aos infratores da mesma.

Art. 13º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar parceria com Grupos Ambientalistas, com sede neste Município, para atuar como órgão fiscalizador e aplicador das multas, podendo apreender animais e objetos que venham a degradar o meio ambiente.

Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 15° - Revogam-se as disposições em contrário.

ETEMILSON SAMPAIO ASSIS
Prefeito Municipal

ÉRICK NILSON SOUZA SODRÉ
Secretário de Administração e Finanças

Nota: Este texto não substitui o original.