DECRETO Nº 136/2021

DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO, ATUALIZAÇÃO E BAIXA/CANCELAMENTO DE DÍVIDAS E CONSIGNAÇÕES DA PREFEITURA, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PIRITIBA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe confere a legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º - Inscrição, atualização e baixa/cancelamento de dívidas e consignações, mediante Processos Administrativos, para efeito de compatibilização da realidade das dívidas do Município de PIRITIBA, Estado da Bahia.

Parágrafo Único – As dívidas que trata o artigo 1º deste Decreto serão inscritas, atualizadas e/ou baixadas/canceladas somente através de documentos, probatórios expedidos pelos próprios órgãos ou entidades credoras e com base na legislação que lhe é peculiar;

Art. 2º - O Município de PIRITIBA, Estado da Bahia, encaminhará correspondências aos credores solicitando o montante das dívidas do município em 31 de dezembro de 2021, em atendimento às determinações das legislações pertinentes.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Piritiba (BA), 28 de dezembro de 2021.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.