DECRETO Nº 087, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO/BAIXA/PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS REGISTRADAS NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, DE FORMA IRREGULAR, INSCRITAS EM EXERCÍCIOS PRETÉRITOS DO MUNICÍPIO DE PIRITIBA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe confere a legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º – Cancelamento/Baixa/desconto/prescrição de Dívidas Ativa Tributárias e Não Tributária inscritas de forma irregular, como também em duplicidade, para efeito de compatibilização da realidade das Dívidas Ativa Tributária e Não Tributária do Município de Piritiba, Estado da Bahia.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Piritiba, 28 de dezembro de 2020.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.