Decreto nº 072, de 30 de dezembro de 2019.

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO/BAIXA DE DÍVIDAS REGISTRADAS NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, DE FORMA IRREGULAR INSCRITAS EM EXERCÍCIOS PRETÉRITOS DO MUNICÍPIO DE PIRITIBA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe confere a legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º - Cancelamento/Baixa de Dívidas Ativa Tributárias e Não Tributária inscritas de forma irregular, como também em duplicidade, para efeito de compatibilização da realidade das Dívidas Ativa Tributária e Não Tributária do Município de Piritiba, Estado da Bahia.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, BAHIA, 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA
Prefeito

Nota: Este texto não substitui o original.