Decreto nº 073, de 30 de dezembro de 2019.

DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO, ATUALIZAÇÃO E BAIXA/CANCELAMENTO DE DÍVIDAS E CONSIGNAÇÕES DA PREFEITURA, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe confere a legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º - Inscrição, atualização e baixa/cancelamento de dívidas e consignações com INSS, FGTS, COELBA, EMBASA, PRECATÓRIOS, CONSIGNAÇÕES, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S/A, PASEP e outros, para efeito de compatibilização da realidade das dívidas do Município de PIRITIBA, Estado da Bahia.

Parágrafo Único – As dívidas que trata o artigo 1º deste Decreto serão inscritas, atualizadas e/ou baixadas/canceladas somente através de documentos, probatórios expedidos pelos próprios órgãos ou entidades credoras e com base na legislação que lhe é peculiar;

Art. 2º - O Município de PIRITIBA, Estado da Bahia, remeterá correspondências aos credores solicitando o montante das dívidas do município em 31 de dezembro de 2019, em atendimento às determinações das legislações pertinentes.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, BAHIA, 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA
Prefeito

Nota: Este texto não substitui o original.