DECRETO Nº 038, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que o cargo lhe confere:

CONSIDERANDO que os cargos em comissão, são de livre nomeação e exoneração a luz do quanto disciplinado no art. 37, II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Doutrinador Di Pietro (2006, p. 584), leciona que "Provimento em comissão é o que se faz mediante nomeação para cargo público, independentemente de concurso e em caráter transitório. Somente é possível com relação aos cargos que a lei declara de provimento em comissão".

DECRETA:

Art. 1º - Fica exonerada a senhora Rosilane Brandão Sampaio, CPF nº 881.066.405-15; do cargo de Supervisora de Ensino das Escolas do Campo, nos termos da Lei Municipal 887/2014.

Art. 2º - Fica determinado ao setor de Recursos Humanos que proceda imediatamente todos os atos necessários ao cumprimento da exoneração.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Piritiba/BA, em 06 de abril de 2026.

LEANDRA BELITARDO BARRETTO DE ANDRADE LIMA
Prefeita

Nota: Este texto não substitui o original.