DECRETO Nº 1.775/2009

Decreta situação de Emergência Administrativa no Município de Piritiba, Estado da Bahia.

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições e tendo em vista o que lhe confere o inciso IV do Art. 24 da Lei Federal 8.666/93 e,

Considerando que a Administração que ora assume os destinos do Município de Piritiba, não encontrou qualquer material de consumo nas suas diversas Unidades Administrativas, deixado pela administração anterior;

Considerando que uma administração não pode sofrer qualquer efeito de continuidade na prestação dos diversos serviços à população;

Considerando que existem alguns serviços essenciais que se encontram comprometidos por falta de pessoas para executarem tais serviços;

Considerando que o tempo necessário à realização de qualquer processo licitatório demanda algum tempo que poderá ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, serviços, equipamentos e bens públicos ou até mesmo particulares.

DECRETA:

Art. 1º – Fica decretada Situação de Emergência Administrativa em todo território do Município de Piritiba, estado da Bahia, pelo período de noventa dias.

Art. 2º – Os Secretários Municipais providenciarão nas suas respectivas Secretarias, o mais urgente possível, um levantamento de tudo que é necessário para que a Administração Municipal possa cumprir o seu papel perante à sociedade, bem como a preservação do patrimônio público, que na sua grande maioria se encontra em verdadeiro estado de abandono.

Parágrafo Único – Efetuado o levantamento, serão providenciadas as compras e as contratações temporárias necessárias à realização dos objetivos da administração.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2009.

CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

ROGÉRIO MACEDO SOUZA
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças

Nota: Este texto não substitui o original.