DECRETO Nº. 017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

"Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor no cargo de provimento em comissão e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRITIBA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento do cargo de Procurador do Município, para a continuidade das atividades do órgão.

CONSIDERANDO que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998),

DECRETA:

Art. 1º – Nomear o Sr. Thallis Muniz Teixeira de Oliveira, portador do RG nº 08806088-89, do CPF nº 027.522.615-86 e OAB/BA nº 51.111, para ocupar o cargo de Procurador do Município do Município de Piritiba (BA), com exercício a partir do dia 02 de janeiro de 2017, nos termos da Lei Municipal nº 887, de 15 de agosto de 2014.

Art. 2º – No ato da posse, o ora nomeado deverá apresentar a declaração de renda devidamente atualizada e certidão de regularização perante a Justiça Eleitoral.
Parágrafo Único – O nomeado deverá apresentar, para entrar em exercício, os documentos discriminados no caput em original e/ou cópia, conforme o caso.

Art. 3º – Fica determinado à Coordenação de Recursos Humanos que proceda a todos os atos complementares de investidura.

Art. 4º – O presente Decreto deverá ser publicado na forma prevista na legislação municipal em vigor, e deverá ser afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.

Art. 5º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, BAHIA, 02 DE JANEIRO DE 2017.

Samuel Oliveira Santana
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.