PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRITIBA

DECRETO Nº 012, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão Especial responsável pela coordenação, acompanhamento, fiscalização, avaliação e julgamento de documentos e recursos do Processo Seletivo para escolha de Gestores Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Piritiba – BA, nos termos do Edital nº 001/2026, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o princípio da gestão democrática do ensino público, previsto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

CONSIDERANDO o disposto no art. 34, inciso II, da Lei nº 14.113/2020 (FUNDEB);

CONSIDERANDO o Edital nº 001/2026, que regulamenta o Processo Seletivo Simplificado para escolha de Gestores Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Piritiba – BA;

CONSIDERANDO a nova indicação realizada pelo CACS/FUNDEB, após da desistência da conselheira anteriormente indicada e visando assegurar a regularidade da composição da Comissão;

CONSIDERANDO que a APLB não fez a indicação de um representante da categoria, conforme ofício resposta nº 01/2026;

CONSIDERANDO que a representação dos profissionais da educação na comissão é medida prevista no Edital n.º 001/2026, que se impõe por ser razoável e atender ao interesse público, torna-se necessária a indicação pela Secretaria Municipal de Educação de representante da categoria para compor a citada Comissão Especial;

DECRETA:

Art. 1º - A Comissão Especial do Processo Seletivo para escolha de Gestores Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Piritiba – BA, responsável por coordenar, acompanhar, fiscalizar, avaliar, analisar documentos e julgar recursos relativos ao certame regido pelo Edital nº 001/2026, passa a ter a seguinte composição:

1. Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
   • Gleissa Oliveira de Souza – representante da área administrativa;
   • Geisa Cristina de Araújo Souza – representante da área pedagógica;
2. Representante do Conselho Municipal de Educação:
   • Jeronima Passos Belas;
3. Representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB):
   • Margarida Meg Pereira Correia.
4. Representante dos profissionais do Magistério, indicado pela Secretaria Municipal de Educação, em razão da ausência de indicação por parte da APLB:
   • Viviane Ferreira da Silva

§ 1º A presidência da Comissão ficará a cargo da representante da área administrativa da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º É vedada a participação na Comissão de profissionais que:

1. sejam candidatos ou pretendam concorrer aos cargos previstos no Edital nº 001/2026;
2. possuam parentesco, até o terceiro grau, com quaisquer candidatos inscritos.

§ 3º Os trabalhos da Comissão serão acompanhados pela Assessoria Jurídica do Município, que prestará suporte técnico e jurídico sempre que necessário.

Art. 3º - Compete à Comissão Especial:

1. coordenar e acompanhar todas as etapas do Processo Seletivo;
2. zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
3. analisar e deliberar sobre inscrições, documentos, títulos e demais requisitos previstos no edital;
4. supervisionar a aplicação das avaliações e demais etapas classificatórias;
5. acompanhar a votação da comunidade escolar e consolidar os resultados;
6. receber, analisar e emitir parecer fundamentado sobre recursos interpostos;
7. encaminhar os resultados e decisões à Secretaria Municipal de Educação para homologação.

Art. 4º - As decisões da Comissão Especial deverão ser devidamente fundamentadas e publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06/02/2026, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º do Decreto nº 007/2026.

Parágrafo Único – Ficam ratificadas as demais disposições do Decreto n.º 07/2026

Gabinete da Prefeita Municipal de Piritiba – BA, em 10 de fevereiro de 2026.

LEANDRA BELITARDO BARRETTO DE ANDRADE LIMA
Prefeita Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.