LEI Nº 1.175/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023.

“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DO MAGISTÉRIO, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRITIBA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A presente Lei promove a readequação do piso salarial dos profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal, de acordo com o art. 5º da Lei Federal nº. 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, a ser pago pelo município de Piritiba, BA, na forma estabelecida por essa lei.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a reajuste salarial, no piso salarial base aos Profissionais do Magistério Municipal da Educação Básica, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, da rede pública municipal de Piritiba-BA, nos seguintes percentuais:

I. De 5% (cinco por cento) no mês de abril de 2023;
II. De 5% (cinco por cento) no mês de agosto de 2023;
III. De 4,95% (quatro vírgula noventa e cinco por cento) no mês de dezembro de 2023;

Parágrafo Único - Aos Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, calcula-se proporcionalmente ao piso aprovado por esta Lei.

Art. 3º - Para dar cobertura às despesas oriundas desta Lei, serão utilizados recursos orçados à conta da Secretaria Municipal de Educação, constantes no orçamento anual vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Piritiba-Bahia, 16 de maio de 2023.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA
Prefeito