LEI Nº1.168/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIZA A REVISÃO ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA.

O PREFEITO DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A revisão salarial anual de que trata o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal é concedida aos membros do Poder Legislativo de Piritiba, Estado da Bahia, nos últimos doze (12) meses, a contar de 1º de janeiro de 2022 a 1º de janeiro de 2023, com o percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), referente ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), na forma de reposição salarial.

PARÁGRAFO ÚNICO. A revisão salarial dos servidores do Poder Legislativo de Piritiba, a título de reposição salarial, será 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), sobre os atuais vencimentos, incluído gratificação natalina e indenização de férias, alterando a tabela de vencimentos da Lei Complementar nº 012/2019.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA/BA, em 07 de março de 2023.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA
Prefeito

Anexo I da Lei Complementar 012/2019

Tabela de Níveis e Vencimentos

Cargos	Carga Horária (H)	Símbolo	Quantidade	Vencimentos
Procurador Legislativo	20	PL	01	6.770,56
Diretor Administrativo	40	CC -1	01	4.072,91
Chefe de Gabinete	20	CC – 2	01	2.962,12
Controlador Interno	20	CC -3	01	2.062,90
Diretor de Secretaria	20	CC - 4	01	1.872,48
Secretária Executiva	20	CC - 4	03	1.872,48
Auxiliar Jurídico	20	AJ	01	2.909,22
Assessor Parlamentar	20	CC - 5	06	1.459,90
Assessor Financeiro	20	CC - 5	02	1.459,90
Oficial de Gabinete	20	CC - 5	02	1.459,90