LEI Nº 1088/2020
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, COM A FINALIDADE DE CRIAÇÃO DE PROJETO E DOTAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À PROTEÇÃO SOCIAL, ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, COM VISTAS À PREVENÇÃO DA COVID-19 E DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, conforme estabelece o artigo 167, inciso V, § 1º da Constituição Federal, combinado com os artigos 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 191.790,00 (cento e noventa e um mil, setecentos e noventa reais), para criação de projeto e inclusão de dotações no orçamento vigente, conforme abaixo:
| SECRETARIA | UNIDADE | PROJETO/ATIVIDADE | VALOR |
|---|---|---|---|
| 020801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 020801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 8.244.1.4.020 – AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI | R$ 47.250,00 |
| Fonte de Recursos – 29 – Transferências de Recursos do FNAS | |||
| TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE | R$ 47.250,00 | ||
| 020801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 020801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 8.244.1.4.021 – AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA ALIMENTOS | R$ 31.740,00 |
| Fonte de Recursos – 29 – Transferências de Recursos do FNAS | |||
| TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE | R$ 31.740,00 | ||
| 020801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 020801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 8.244.12.4.022 – AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO | R$ 103.550,00 |
| Fonte de Recursos – 29 – Transferências de Recursos do FNAS | |||
| 4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE | R$ 9.250,00 | ||
| Fonte de Recursos – 29 – Transferências de Recursos do FNAS | |||
| TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE | R$ 112.800,00 | ||
| TOTAL GERAL | R$ 191.790,00 | ||
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizada como fonte de recursos a anulação parcial/total de dotações, na forma do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo:
| SECRETARIA | UNIDADE | PROJETO/ATIVIDADE | VALOR |
|---|---|---|---|
| 020801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 020801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 8.244.1.1.128 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO | R$ 20.000,00 |
| Fonte de Recursos – 29 – Transferências de Recursos do FNAS | |||
| TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE | R$ 20.000,00 | ||
| 020801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 020801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 8.244.1.2.057 - SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | R$ 120.000,00 |
| Fonte de Recursos – 29 – Transferências de Recursos do FNAS | |||
| 3.3.90.39 - OUTROS SER. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | R$ 51.790,00 | ||
| Fonte de Recursos – 29 – Transferências de Recursos do FNAS | |||
| TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE | R$ 171.790,00 | ||
| TOTAL GERAL | R$ 191.790,00 | ||
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a inclusão e alterações necessárias para efeito de compatibilização do respectivo projeto no Plano Plurianual – PPA, conforme estabelece o art. 167, § da Constituição Federal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PIRITIBA-BAHIA, 01 DE JULHO DE 2020.
Samuel Oliveira Santana
Prefeito
