LEI Nº 1000/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal.
Art. 2º – O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º – O PPA 2018-2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º – O PPA 2018-2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:
I – Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e
II – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Art. 5º – O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores e Valor Global.
§ 1º – O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:
I – Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;
II – Meta: medida do alcance do Objetivo.
§ 2º – O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§ 3º – O Valor Global indica uma estimativa dos recursos necessários à consecução dos Objetivos relacionados ao tema no período do Plano.
Art. 6º – Integram o PPA 2018-2021 os seguintes anexos:I – Anexo I – Programas Temáticos; eII – Anexo II – Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.
Art. 7º – Caberá ao Chefe do Poder Executivo definir normas, diretrizes e orientações técnicas complementares para a gestão do PPA.
Parágrafo único: O ciclo de gestão das políticas públicas deve ser otimizado mediante o aperfeiçoamento e a simplificação de processos para ampliar a capacidade de consecução dos objetivos e metas declarados.
Art. 8º – Os Programas constantes do PPA 2018-2021 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
§ 1º – As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
§ 2º – As vinculações entre ações orçamentárias e iniciativas constarão nas leis orçamentárias anuais.
Art. 9º – A criação de ações no orçamento será orientada:I – para o alcance das metas dos Objetivos;II – pela viabilização da execução das Iniciativas.
Art. 10 – O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
Art. 11 – Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2018-2021 e com as respectivas lei de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes definidas na Visão Estratégica expressas no Plano para o alcance dos Objetivos estabelecidos.
Art. 12 – O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no processo de monitoramento e avaliação dos Programas do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.
Art. 13 – A inclusão, exclusão ou alteração de Programas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão, sempre que necessário.
Parágrafo único: Na hipótese de revisão do Plano Plurianual como etapa preliminar à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, os anexos deste constarão com demonstrativos das alterações resultantes daquela revisão.
Art. 14 – O investimento plurianual de que trata o §1° do art. 167 da Constituição Federal, para o quadriênio 2018-2021, será contemplado por meio das Iniciativas e respectivas ações orçamentárias vinculadas e compõe o montante dos Recursos do Programa.
Parágrafo único: A Lei Orçamentária Anual detalhará o valor dos Programas para o exercício de sua vigência.
Art. 15 – O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório de avaliação dos resultados de implantação deste plano.
Art. 16 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piritiba-BA. 28 de novembro de 2017.
SAMUEL OLIVEIRA SANTANAPrefeito
PPA 2018-2021
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS POR PROGRAMA
I – PROGRAMAS TEMÁTICOS
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS (Em R$ 1,00)
01 EQUILÍBRIO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R$ 6.513.000,00
02 SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
R$ 52.351.000,00
03 EDUCAÇÃO, DIREITO DO CIDADÃO
R$ 145.905.000,00
04 CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA O CIDADÃO
R$ 4.246.000,00
05 DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
R$ 23.827.000,00
06 MELHORANDO A AGRICULTURA
R$ 2.760.000,00
II – PROGRAMAS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS (Em R$ 1,00)
07 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES
R$ 8.214.000,00
08 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
R$ 3.956.000,00
09 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEMPAF
R$ 11.854.000,00
10 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – SEMED
R$ 2.122.000,00
11 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE – SEMUS
R$ 2.946.000,00
12 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
R$ 3.503.000,00
13 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA – SEMOUI
R$ 2.510.000,00
14 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEMAGRI
R$ 1.257.000,00
15 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E TURISMO – SEMEC
R$ 1.175.000,00
16 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE – SEMIN
R$ 1.064.000,00
LDO EXERCÍCIO 2018
MEMÓRIA DE CÁLCULO
METAS FISCAIS – QUADRO I – LDO/PPA/LOA
Receita
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
1.1 Receitas Correntes
35.282.975,76
37.533.794,86
61.063.387,64
63.567.335,31
68.020.240,00
71.081.150,73
74.279.801,77
Tributárias
798.349,06
1.128.366,05
1.167.583,74
1.760.000,00
1.710.505,00
1.787.477,73
1.867.914,23
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
660.651,31
936.757,01
1.105.276,06
1.210.000,00
1.710.505,00
1.787.477,73
1.867.914,23
IPTU
34.528,39
37.045,15
29.918,99
50.000,00
–
–
–
IRRF
186.255,64
131.860,50
613.867,48
300.000,00
–
–
–
ISSQN
392.134,47
741.824,72
443.444,38
780.000,00
–
–
–
ITCMD
47.732,81
26.026,64
18.045,21
80.000,00
–
–
–
Taxas
137.697,75
191.609,04
62.307,68
550.000,00
–
–
–
Contribuições
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Patrimoniais
119.338,20
110.808,79
261.287,58
270.000,00
2.091.000,00
2.185.095,00
2.283.424,28
Serviços
446.269,37
854.462,29
95.827,62
200.000,00
158.750,00
165.893,67
173.358,89
Transferências Correntes
33.799.024,39
35.244.184,93
59.370.036,49
60.952.335,31
63.890.920,00
66.766.011,40
69.770.481,15
Outras Receitas Correntes
89.994,74
195.972,80
168.652,21
385.000,00
169.065,00
176.672,93
184.623,22
1.2 Receitas de Capital
2.747.783,43
2.324.613,37
1.718.648,78
3.255.000,00
2.215.100,00
2.314.779,50
2.418.944,57
Operações de Créditos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Operações de Crédito
0,00
–
–
100.000,00
504.500,00
527.202,50
550.926,61
Alienação de Bens
6.500,00
38.000,00
–
20.000,00
20.900,00
21.840,50
22.823,32
Transferências de Capital
2.741.283,43
2.286.613,37
1.718.648,78
3.135.000,00
1.689.700,00
1.765.736,50
1.845.194,64
( – ) Conta Retificadora
3.771.796,66
4.004.145,17
4.584.512,02
4.889.000,00
5.515.005,00
5.763.180,23
6.022.523,34
Receita Corrente Líquida
31.481.179,10
33.529.649,69
56.478.375,62
58.878.335,31
62.505.235,00
65.317.970,50
68.257.278,43
1.3 Receita Total
34.228.962,63
35.854.263,06
58.197.534,40
61.933.335,31
64.720.335,00
67.632.750,00
70.676.223,00
LDO – EXERCÍCIO 2018
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Demonstrativo de Receitas (Art. 12 Lei Complementar n° 101/00)
Receita
2018
2019
2020
2021
TOTAL
1.1 Receitas Correntes
68.020.240,00
71.081.150,73
74.279.801,77
77.622.392,81
291.003.585,31
Tributárias
1.710.505,00
1.787.477,73
1.867.914,23
1.951.970,37
7.317.867,33
Impostos, Taxas e Contribuições
1.710.505,00
1.787.477,73
1.867.914,23
1.951.970,37
7.317.867,33
Patrimoniais
2.091.000,00
2.185.095,00
2.283.424,28
2.386.178,37
8.945.697,65
Serviços
159.750,00
165.890,67
173.358,89
181.160,00
679.162,56
Transferências Correntes
63.890.920,00
66.766.011,40
69.770.481,15
72.910.152,80
273.337.565,35
Outras Receitas Correntes
169.065,00
176.672,93
184.623,22
192.931,27
723.292,42
1.2 Receitas de Capital
2.215.100,00
2.314.779,50
2.418.944,57
2.527.797,08
9.476.621,15
Outras Operações de Crédito
504.500,00
527.202,50
550.926,61
575.718,31
2.158.347,42
Alienação de Bens
20.900,00
21.840,50
22.823,32
23.850,37
89.414,19
Transferências de Capital
1.689.700,00
1.765.736,50
1.845.194,64
1.928.228,43
7.228.859,54
( – ) Conta Retificadora
5.515.005,00
5.763.180,23
6.022.523,34
6.293.536,89
23.594.245,46
Receita Corrente Líquida
62.505.235,00
65.317.970,50
68.257.278,43
71.328.855,92
267.409.339,85
1.3 Receita Total
64.720.335,00
67.632.750,00
70.676.223,00
73.856.653,00
276.885.961,00
PPA 2018-2021
II – PROGRAMAS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO
PROGRAMA
OBJETIVO
VALOR DO PROGRAMA
007 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES
Promover o desenvolvimento das atividades do plenário, serviços legislativo e fiscalização das funções de Governo.
R$ 8.214.000,00
008 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Coordenar as ações do Governo, subdividindo-se em: Chefia de Gabinete, Assessoria de Imprensa e Comunicação, Assessoria Parlamentar, Assessoria Especial, Controladoria Interna, Procuradoria Jurídica, Secretaria Executiva, Gabinete do Vice-Prefeito.
R$ 3.956.000,00
009 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEMPAF
Promover, coordenar, executar e avaliar a política municipal nos aspectos da administração e planejamento dos recursos humanos, previdência e assistência aos Servidores Municipais, licitações, serviços gerais e desenvolver as ações da programação contábil, tributária, financeira e de fiscalização do Município.
R$ 11.854.000,00
010 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – SEMED
Articular e coordenar as políticas públicas educacionais do município e das instituições oficiais da sua rede de ensino, em consonância com as diretrizes emanadas dos órgãos integrantes da rede de ensino, em nível Federal e Estadual.
R$ 2.122.000,00
011 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE – SEMUS
Buscar recursos para o município, controlar índices de saúde, avaliar periodicamente todas as ações, elaborar, executar e acompanhar o Plano Municipal de Saúde em atenção aos anseios da sociedade. Estabelecer normas, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades de prevenção e recuperação da saúde com seu monitoramento.
R$ 2.946.000,00
012 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
Promover e executar a política de assistência social aos carentes, ao trabalhador, ao desenvolvimento do artesanato, as atividades comunitárias, as crianças, aos adolescentes, ao idoso, ao deficiente na esfera do município.
R$ 3.503.000,00
013 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA – SEMOUI
Coordenar as ações de infraestrutura, projetos de construção, manutenção, saneamento voltadas para o atendimento da melhoria de vida da população do município.
R$ 2.510.000,00
014 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEMAGRI
Planejar, coordenar a política agrícola, industrial e prevenção do meio ambiente.
R$ 1.257.000,00
015 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER – SEMECULT
Promover e incentivar todas as modalidades esportivas, recreativas e culturais do município.
R$ 1.175.000,00
016 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE – SEMIN
Desenvolver e implantar políticas públicas visando a inclusão e qualificação dos jovens em todas as áreas de competência do município em observância e coerência com a Estadual e Federal.
R$ 1.064.000,00
PPA 2018-2021
I – PROGRAMAS TEMÁTICOS
PROGRAMA 004 – CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA O CIDADÃO
OBJETIVO
Oferecer o acesso ao esporte e lazer e às práticas esportivas e educativas, garantindo que os indivíduos possam conquistar uma vida saudável e plena. Promover a organização e planejamento de ações que possibilite a evolução da cultura municipal.
INDICADOR
Unidade de Medida
Referência (Data/Índice)
Práticas desportivas do município
percentual
2016 / 50%
Acessibilidade ao Patrimônio cultural material e imaterial municipal
percentual
2016 / 10%
VALOR DO PROGRAMA
R$ 4.246.000,00
Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
Meta 2018-2021
Criar e expandir programas e ações que desenvolvam a cultura local e as práticas esportivas e de lazer em 70%.
Regionalização da Meta
Quantidade/Detalhamento
Unidade de Medida
Zona Urbana
50%
Percentual
Zona Rural
50%
Percentual
INICIATIVAS
Estimular o acesso aos bens culturais da sociedade e da participação dos cidadãos nas diversas manifestações, atividades culturais e desportivas.
Elaborar e divulgar amplamente o calendário de festas e eventos no município, fomentando aqueles eventos com potencial de atrair turistas e visitantes de outros estados e municípios, a exemplo de carnaval fora de época, festa de São João, festivais de música, festivais de Chulas e outros.
Construção de Praça de Lazer com Parque Infantil – Céu Azul
Construção de quadras poliesportivas, no Largo e demais localidades do Município
Construção de Praça de Eventos em Porto Feliz – Praça Principal
Construção de Museu em Memória a História de Porto Feliz
Construção de Praça para Eventos no Povoado de Areia Branca
Inscrever atletas e equipes representantes do município em todos os eventos esportivos promovidos pelo Estado, nas principais modalidades esportivas.
Incentivar as empresas estabelecidas no município a patrocinar a formação de jovens atletas.
Estímulo aos melhores esportistas do Município através de criação de premiação anual
Construção de praça poliesportiva na Lagoa do Pedro
Programar e realizar campeonatos de futebol "dente de leite" envolvendo crianças e adolescentes de 11 a 14 anos, e campeonatos juvenis para os adolescentes de 15 a 17 anos de diferentes localidades e de diversas camadas sociais
Programar e realizar campeonatos de futebol amador adulto entre as equipes das diversas localidades do município, bem como torneios esportivos intermunicipais.
Desenvolver parcerias com órgãos públicos de fomento à atividade turística, bem como o objetivo de melhorar a qualidade do serviço prestado nas áreas turísticas através de programas de capacitação, treinamento e educação da mão de obra local para bem receber aqueles que visitam o município.
Congregar os proprietários de pousadas situadas nas áreas turísticas ou de interesse histórico para planejar ações conjuntas de divulgação dos atrativos da região e de melhoria da qualidade do serviço e do atendimento.
Incentivar e apoiar as manifestações culturais através da realização de um calendário de encontros folclóricos, nos quais os grupos de teatro, danças folclóricas e regionais, orquestras filarmônicas e outros, possam se apresentar para as comunidades e para os visitantes. Além disso, abrir espaço para os artistas locais se apresentarem em eventos promovidos pela prefeitura.
Manter atualizado, divulgando a infraestrutura hoteleira, os talentos do artesanato e da culinária, bem como os atrativos e pontos de interesse de cada distrito ou localidade, de forma a atrair visitantes e turistas para região.
Disponibilizar, através de terminais interativos instalados em locais de grande movimento e/ou de interesse turístico, informações sobre transportes coletivos, informações turísticas, consulta à situação fiscal e tributária dos contribuintes, pagamento de tributos, acompanhamento de processos e outros.
PPA 2018-2021
I – PROGRAMAS TEMÁTICOS
PROGRAMA 006 – MELHORANDO A AGRICULTURA
OBJETIVO
Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, com investimento nas principais cadeias produtivas. Investir no desenvolvimento agrícola, adquirindo equipamentos e ferramentas, oportunizando-os aos pequenos agricultores. Atender as demandas ambientais do município, com eficiência, competência técnica e conhecimentos específicos para atuação em diferentes áreas ambientais.
INDICADOR
Unidade de Medida
Referência (Data/Índice)
Condição do produtor – Total – Masculino e Feminino – Número de estabelecimentos agropecuários
unidade
2016 / 2.638
Condição do produtor – Ocupante – Masculino e Feminino – Número de estabelecimentos agropecuários
unidade
2016 / 203
Eventos de conscientização ambiental
%
2016 / 15
VALOR DO PROGRAMA
R$ 2.760.000,00
Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Meta 2018-2021
Aumentar a produção agropecuária local em 80%, investindo nos pequenos agricultores.
Regionalização da Meta
Quantidade/Detalhamento
Unidade de Medida
Zona Urbana
30%
Percentual
Zona Rural
70%
Percentual
INICIATIVAS
Reforma do Campo do Núcleo Rural – Andaraí
Manter o estímulo à cultura de produtos orgânicos na região. Esses produtos dispensam o uso de agrotóxicos e, portanto, são mais saudáveis. Por isso, costumam obter maior valor no mercado.
Transformação da Casa de Farinha do Núcleo Rural em Área de Lazer – Andaraí
Abertura de Poços Artesianos – Cantinho
Ampliação da barragem do Cantinho
Aquisição de Perfuratriz – Cantinho
Aquisição e distribuição de insumos agrícolas para pequenos agricultores
Aquisição de retroescavadeira e trator esteira
Aquisição de terrenos para a agricultura em todo Município
Aquisição de terras para assentamento de produtores no povoado de França
Elaboração de projetos ambientais nas escolas, comunidades e associações
Mobilização da população através de palestras, panfletos e carro de som
Elaboração de políticas públicas para destinação ambientalmente corretas dos resíduos sólidos recicláveis, e também, sensibilização e conscientização da população para coleta seletiva
PPA 2018-2021
I – PROGRAMAS TEMÁTICOS
PROGRAMA 005 – DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
OBJETIVO
Melhorar a qualidade de vida da população, proporcionando mais desenvolvimento urbano e rural municipal. Investir em saneamento básico, serviços públicos adequados e promover a mobilidade e acessibilidade através da implantação de obras de infraestrutura no município.
INDICADOR
Unidade de Medida
Referência (Data/Índice)
Percentual de Domicílios com acesso a esgotamento Sanitário
percentual
2016 / 76,8%
Percentual de Domicílios da área urbana com acesso a coleta de lixo.
percentual
2017 / 85,9%
Percentual de domicílios com acesso a rede de água
percentual
2017 / 85,4%
VALOR DO PROGRAMA
R$ 23.827.000,00
Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura
Meta 2018-2021
Melhorar o bem-estar da comunidade em 90%, ofertando mais serviços públicos adequados, nas áreas de transporte e trânsito; iluminação pública; limpeza pública.
Regionalização da Meta
Quantidade/Detalhamento
Unidade de Medida
Zona Urbana
60%
Percentual
Zona Rural
40%
Percentual
INICIATIVAS
Construção de Pontes e Mata-Burros
Pavimentação de Ruas na sede e povoados de Piritiba
Implantação de Sistemas de Abastecimento de Água no Município
Implantação do sistema de iluminação Pública no Município
Construção de Rede de Esgoto no Município de Piritiba
Instalação de Torre Celular nos povoados e Distritos
Construção de Curral para Feira de Gado em Porto Feliz
Construção do Muro do Cemitério do povoado de Areia Branca
Construção de praça no povoado do Cantinho
Construção da Praça do Povoado de Cigana
Implantação de sistema de abastecimento de água no município de Cigana
Extensão e tratamento da rede de água no povoado de Cantinho e região
Ampliação e limpeza da barragem dos povoados de Cantinho
Instalação e repetidores de sinal de celular no povoado de Cantinho
Tratamento de esgoto nos povoados de: França e Piritiba
Implantação do Infocentro no povoado de Cigana
Aquisição de veículos para as secretarias
Construção de Cisternas no povoado de Andaraí
Construção da Praça da Igreja em Andaraí
Construção de Aguadas nos povoados
Construção do muro do cemitério de Areia Branca
Construção de barragem nos povoados de: Cigana e Cantinho
Reforma do mercado municipal do distrito de França
Reforma do mercado de carne no povoado de Porto Feliz.
Construção e ampliação do cemitério de Piritiba
Melhorias, Reforma e ampliação do mercado municipal de Piritiba
Aquisição de terrenos em Piritiba
Ligar todas as moradias a rede convencional de energia elétrica. Melhorar e expandir a rede de iluminação pública em todas as localidades.
Executar obras de drenagem e pavimentação e/ou recuperação da pavimentação em ruas e avenidas da sede do município e das diversas localidades, priorizando aquelas sujeitas a alagamentos.
Desenvolver programa de denominação de logradouro e colocação de placas indicativas com nome do logradouro e numeração de casas. Esta ação contribui para elevar a autoestima do cidadão e melhora a eficiência do serviço de entrega de correspondências.
PPA 2018-2021
I – PROGRAMAS TEMÁTICOS
PROGRAMA 002 – SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
OBJETIVO
Atender à demanda da população municipal em sua totalidade, buscando ampliar as unidades básicas de saúde, admitindo e qualificando novos profissionais. Desenvolver ações de promoção e proteção à saúde, garantindo atendimento especializado e hospitalar para a população do município de Piritiba.
INDICADOR
Unidade de Medida
Referência (Data/Índice)
Estabelecimentos de Saúde com atendimento ambulatorial com o médico em especialidades básicas.
quantidade
2016 / 15
Estabelecimentos de Saúde geral sem internação público
quantidade
2016 / 14
Estabelecimentos de Saúde SUS
quantidade
2016 / 16
VALOR DO PROGRAMA
R$ 52.351.000,00
Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Saúde
Meta 2018-2021
Ampliar e melhorar a oferta e qualidade dos serviços médicos em 90%, modernizando a rede com equipamentos novos e modernos como também melhorando a estrutura física existente.
Regionalização da Meta
Quantidade/Detalhamento
Unidade de Medida
Zona Urbana
60%
Percentual
Zona Rural
40%
Percentual
INICIATIVAS
Construção de Posto de Saúde – Céu Azul – Porto Feliz
Abertura de Processo para Contratação de Agentes Comunitários – Porto Feliz
Reforma do Posto de Saúde da Maniçoba
Aquisição de Veículo Ambulância para o Largo e Povoado de Cigana, demais Povoados e Distritos
Aquisição de Veículos para a Secretaria de Saúde Distrito do Largo
Construção de Muralha no Posto de Saúde da Cigana e Cantinho
Aquisição de cadeiras para o Posto de Saúde da Cigana
Reforma do Posto de Saúde (Nova Esperança) Povoado de Areia Branca
Contratação de Técnicos de Enfermagem (Nova Esperança)
Construção de banheiros na Ponte do Massambão
Melhorias Sanitárias
Ampliação do PSF Areia Branca
Reforma dos Postos de Saúde da Tabela e do Grotão
Aquisição de veículos para uso da Saúde no Grotão e Chapada
Implantação de Casa de Apoio para os pacientes da saúde em Piritiba
Garantir a qualidade e a eficiência do atendimento médico nos postos de saúde e no hospital municipal, provendo-os de equipamentos, instrumentos, medicamentos e material necessário às suas atividades bem como suprindo o quadro de médicos, enfermeiros e atendentes em quantidade adequada à demanda
Prover atendimento médico-odontológico a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino, com procedimentos preventivos, educativos e curativos
Garantir que toda a população tenha acesso às vacinas obrigatórias. Para as crianças e os idosos serão disponibilizadas não só as vacinas obrigatórias, mas todas as recomendadas pela OMS (Organização Mundial da Saúde)
Intensificar as ações da vigilância sanitária e epidemiológica, com o objetivo primordial de prevenir, diminuir ou eliminar riscos à saúde pública
Promover a valorização, qualificação, treinamento e aprimoramento dos agentes e servidores municipais de saúde
Disponibilizar ambulância para o transporte de pacientes que não disponham de meios para se deslocar até as unidades de saúde ou hospitais fora do município
Instituir programas de planejamento familiar, da saúde da mulher, e prevenção da gravidez precoce
Implantar no município o laboratório de prótese dentária
Garantir aos idosos o acompanhamento, orientação e atendimento médico-odontológico preferencial de modo a assegurar a assistência integral na melhor idade
Implantação de sistemas informatizados de marcação de consultas e atendimento ao paciente nos postos de saúde e no hospital, controle de exames laboratoriais, suprimento de materiais e medicamentos e de matrícula na rede municipal de ensino, distribuição de material didático e acompanhamento dos alunos.
PPA 2018-2021
I – PROGRAMAS TEMÁTICOS
PROGRAMA 003 – EDUCAÇÃO, DIREITO DO CIDADÃO
OBJETIVO
Garantir e assegurar com infraestrutura física e profissional o funcionamento da Educação com qualidade. Concentrar esforços na busca da melhoria da qualidade da educação por meio de ações com base técnico-científica, capazes de alcançar resultados concretos, fortalecendo a educação pública no município, como ferramenta para a contribuição da diversidade e da cidadania.
INDICADOR
Unidade de Medida
Referência (Data/Índice)
IDEB – 4ª série/5º ano
percentual
2015 / 3,7
IDEB – 8ª série/9º ano
percentual
2015 / 2,8
VALOR DO PROGRAMA
R$ 145.905.000,00
Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Educação
INICIATIVAS
Construção de Quadras Poliesportivas
Assegurar transporte escolar para os alunos da zona rural e residentes nos bairros distantes até as unidades escolares
Reformas e ampliações das unidades escolares
Construção de creches e/ou escolas da educação infantil
Aquisição de mobiliários, equipamentos e materiais didáticos
Adquirir novos laboratórios de informática e garantir a manutenção das salas de informática existentes
Construção da Sede da Secretaria Municipal de Educação
Construção do Centro de Formação para Profissionais da Educação
Implantação de Ensino Fundamental (EJA) em Porto Feliz
Reforma Geral do Colégio Municipal Firmino F. Neto em Porto Feliz
Reforma Geral da Escola Manoel Dativo Porto Feliz
Meta 2018-2021
Regionalização da Meta
Quantidade/Detalhamento
Unidade de Medida
Zona Urbana
60%
Percentual
Zona Rural
40%
Percentual
INICIATIVAS (continuação)
Garantir que todas as crianças de 06 a 14 anos estejam dentro da sala de aula onde cumprirão o ano letivo recebendo educação de qualidade superior
Ampliar a oferta de vagas do ensino infantil nas escolas municipais para crianças de 04 a 05 anos
Desenvolver programas de assistência específicos que tenham como alvo crianças de 04 meses a 05 anos, com a construção de novas creches de referência em educação infantil e atenção às famílias. Esses programas integrarão as áreas de educação, saúde e assistência social da creche à pré-escola
Oferecer de forma universal àqueles que não puderam ou não tiveram a oportunidade de frequentar a escola da infância e adolescência a educação de jovens e adultos
Cumprir as metas do "Compromisso Todos Pela Educação" firmado com o Governo Federal através do MEC, investindo no PAR (Plano de Ações Articuladas) com ações e diretrizes que levem à evolução do IDEB.
Fornecer a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino, os livros didáticos, sejam através dos Programas do MEC que se fará chegar até o município, seja através de dotação da própria prefeitura para os alunos do ensino infantil e do segmento EJA, que não são atendidos pelo PNLD
Fornecer no início de cada ano letivo a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino o material escolar necessário às suas atividades, inclusive fardamento
Submeter o professor da Rede Municipal de Ensino a um processo de valorização da sua atividade e qualificação das suas habilidades através de cursos de formação continuada, treinamento e programas de desenvolvimento profissional
Incentivar os professores do município a obterem suas graduações em cursos de licenciatura plena
Proporcionar a diretores, vice-diretores e secretários escolares municipais cursos intensivos e continuados de gerenciamento e administração escolar.
Prover as escolas municipais com o material didático e de apoio ao professor de modo a aumentar a produtividade do sistema de ensino.
Reduzir drasticamente o índice de analfabetismo no município, através de programa domiciliar para adultos
Elaborar, manter permanentemente atualizado e fazer cumprir com as escolas da Rede Municipal de Ensino e o Conselho Municipal de Educação suas diretrizes
Garantir que a merenda escolar, além de suprir as necessidades nutricionais dos alunos, nos limites estabelecidos pelo PNAE, tenha qualidade e regularidade, educando com a horta escolar.
Expandir para as escolas da Rede Municipal de Ensino que dispuserem de áreas adequadas o Projeto Educando com a Horta Escolar, com o objetivo de melhorar os hábitos escolares e oferecer importante objeto de estudo interdisciplinar
Melhorar o transporte escolar, renovando a frota de ônibus, ampliando os roteiros e implantando o sistema de monitoramento de veículos de modo a garantir regularidade, pontualidade e segurança
Incluir as atividades esportivas, culturais e a educação ambiental, como parte indissociável do currículo escolar
Introduzir no ensino fundamental de primeiro grau a disciplina Introdução à Informática
Oferecer, anualmente, curso pré-vestibular/Enem para estudantes Piritibanos que pretendam concorrer a vagas no Ensino Superior
Construção de Auditório na área externa do Colégio Firmino F. Neto em Porto Feliz
Garantir auxílio transporte para universitários que estudem fora do município
Implementar o combate à violência do adolescente através da promoção da Cultura da Paz em cada comunidade escolar, materializando o compromisso com a ordem e a ética no cotidiano da escola, na convivência familiar e na sociedade
Consolidar o programa de remuneração variável do professor através de avaliação sistemática e contínua do desempenho desses profissionais e de seus alunos
Garantir o acesso de crianças, jovens e adolescentes ao mundo digital nas unidades escolares e aos demais cidadãos no contra turno de funcionamento das unidades escolares.
Ampliar o número de infocentros e laboratórios de informática das escolas e locais nos quais a população possa ter acesso gratuito à internet.
Construção do CEU (CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO)
Construção do Centro Tecnológico Educacional de Piritiba
Construção do Espaço para realização das Feiras de Ciências e Tecnologia
Reforma de todas as Escolas
Construção de laboratórios tecnológicos nas escolas
Aquisição de ônibus e outros veículos
PPA 2018-2021
I – PROGRAMAS TEMÁTICOS
PROGRAMA 001 – EQUILÍBRIO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO
Garantir o aprimoramento da Gestão da Política Municipal de Assistência Social em consonância com Política Nacional de Assistência Social e Diretrizes do Plano Decenal (2016-2026), visando garantir o acesso a todos que dela necessitar no Município de Piritiba. Garantir a consolidação do Sistema Único de Assistência Social; Garantir o funcionamento e qualificar os serviços socioassistenciais existentes; Ampliar a cobertura dos serviços, facilitando o acesso da população aos serviços socioassistenciais; Fortalecer os espaços de controle social; Adequar e/ou atualizar a legislação municipal visando o aprimoramento da gestão; Implementar a vigilância socioassistencial; Fortalecer a intersetorialidade e articulação dos serviços socioassistenciais e destes com as demais políticas; Garantir o cofinanciamento do FMAS pelo Município, Estado e Governo Federal.
INDICADOR
Unidade de Medida
Referência (Data/Índice)
Famílias Beneficiadas no Bolsa Família
unidade
2017 / 4.463
Famílias cadastradas no CAD Único
unidade
2017 / 6.320
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM
%
2010 / 0,578
VALOR DO PROGRAMA
R$ 6.513.000,00
Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Assistência Social
Meta 2018-2021
Melhorar o atendimento à população em 90%, promovendo mais infraestrutura aos locais que oferecem serviços sociais.
INICIATIVAS
Construção de CREAS
Aquisição de equipamentos tecnológicos, mobiliários e utensílios.
Implantar a acessibilidade nos espaços necessários.
Regionalização da Meta
Quantidade/Detalhamento
Unidade de Medida
Zona Urbana
50%
Percentual
Zona Rural
50%
Percentual
INICIATIVAS (continuação)
Fomentar ações de cadastramento das famílias de baixa renda
Monitorar transferência dos benefícios
Desenvolver programas de ação continuada à creche e à pré-escola para as crianças de 0 a 06 anos, para garantir alimentação, saúde e educação básica dessas crianças
Realizar campanhas informativas
Implantar o programa de educação erradicação do trabalho infantil, destinado prioritariamente ao atendimento de famílias com filhos entre 07 e 15 anos submetidos ao trabalho em condições consideradas perigosas, insalubres, penosas ou degradantes
Proporcionar cursos de capacitação e profissionalização
Criar alternativas de ocupação dos jovens de 15 a 17 anos em situação de risco e de vulnerabilidade social, tornando-os protagonistas no processo de desenvolvimento do seu meio e do exercício pleno de sua cidadania
Expandir o universo de atendimento, oferecendo cursos e atividades e incluindo crianças e adolescentes assistidos pelo projeto
Capacitação para cuidadores de Idosos
Realização de Eventos para os beneficiários do Programa Bolsa Família.
Ampliar o programa de habitação com a construção de novas casas populares, reforma de unidades habitacionais e fornecimento de materiais de construção de modo a eliminar todas as casas de taipa do município, substituindo-as por casas de alvenaria
Ampliação dos grupos de convivência na zona rural.
Ampliar o acesso as famílias aos direitos socioassistenciais do CRAS
3. Metas do Plano Municipal de Assistência Social de Piritiba
3.1 Universalizar os serviços e as unidades de proteção social básica, garantindo a manutenção dos serviços existentes e ampliando a rede no intuito de garantir a cobertura para quem dela necessitar dentro da área do município de Piritiba.
3.2 Ampliar os serviços, e consequentemente universalizar o acesso, de proteção social especial, buscando apoio nas demais esferas no intuito de garantir a cobertura integral as demandas destes serviços.
3.3 Implantar equipes volantes e de abordagem social, no âmbito da proteção básica e especial, no intuito de garantir a cobertura de todo município.
3.4 Realizar concurso público, garantindo um percentual mínimo de 80% dos profissionais da Política de Assistência Efetivado.
3.5 Aprimorar a gestão do SUAS através da atualização e regulamentação de normativas que corroborem com as diretrizes da PNAS e fortaleçam a gestão do Sistema Único de Assistência Social no município.
3.6 Fortalecer e aprimorar a gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, assim como a articulação deste com as demais Políticas Municipais no intuito de garantir um atendimento integral e o alcance destas política ao público prioritário, e por fim, a melhoria da qualidade de vida e autonomia das famílias e indivíduos.
3.7 Fortalecer a articulação do Cadastro Único/ Programa Bolsa Família com o serviços de proteção básica e especial existentes no município. Garantir o acompanhamento das famílias e, em especial, de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos em situação de risco e vulnerabilidade social.
3.8 Aprimorar as parcerias com as Entidades e Organizações da Assistência Social, capacitando e fortalecendo as entidades dentro da proposta do SUAS.
3.9 Fortalecer as estratégias de Combate ao Trabalho Infantil no município de Piritiba, assim como fortalecer a articulação com a rede.
3.10 Fortalecer os espaços de participação e controle social, destacando os conselhos e conferências, no intuito de garantir a gestão democrática e participativa.
3.11 Ampliar e fortalecer as ações de capacitações continuada, no intuito de fortalecer as equipes, os conselhos e consequentemente a Política Municipal de Assistência Social.
3.12 Fomentar a intersetorialidade e articulação entre as políticas no intuito de garantir o alcance das políticas as famílias em situação de risco e vulnerabilidade e com isso a autonomia e o empoderamento destas.
3.13 Apoiar e fortalecer no município Políticas e programas de acesso ao trabalho e de geração de renda.
3.14 Apoiar e fortalecer programas e serviços de atenção a pessoa com dependência química.
3.15 Buscar, junto as 03 esferas, financiamento para aprimorar a infraestrutura dos serviços, enquanto espaços de referência e de acolhida as famílias em situação de risco e vulnerabilidade, através de: construção de CRAS, mobiliário adequado, aquisição de carro para locomoção das equipes e dos usuários, etc.
3.16 Fortalecer a participação dos trabalhadores e usuários no Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo a participação em capacitações, como também fortalecendo os espaços de mobilização e conscientização da sociedade civil.
3.17 Garantir o cofinanciamento municipal, dentro de padrão estabelecido com as demais esferas, respeitando o percentual mínimo de 5%, com repasse mensal, automático para o FMAS.
3.18 Aprimorar a gestão dos Benefícios eventuais, enquanto direito socioassistencial, e em respeito a um dos princípios fundamentais definidos pela constituição federal, a dignidade da pessoa humana.
3.19 Buscar junto as três esferas, ampliação do cofinanciamento dos Serviços e Benefícios que compõem a PMAS, assim como apoiar políticas de aprimoramento e ampliação da participação dos Entes Federados no pagamento de profissionais do SUAS.
3.20 Criar espaços de monitoramento e avaliação, através de ouvidoria.
3.21 Realizar e/ou participar de audiências públicas.
3.22 Aprimorar a gestão do Conselho Tutelar, através de ações de apoio a melhoria da infraestrutura, capacitação e melhoria salarial.
3.23 Incentivar a ampliação do financiamento da Política de Habitação de interesse social e aprimoramento desta, enquanto direito social de todo cidadão brasileiro.
3.24 Incentivar o aprimoramento e, consequente, financiamento da Política de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito municipal.
3.25 Efetivar e fortalecer a vigilância socioassistencial no município.
4. Estratégias de Gestão
4.1 Gestão Financeira e Orçamentária
4.1.1 Atualização do decreto de regulamentação do FMAS.4.1.2 Elaboração do Plano de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro.4.1.3 Apresentação trimestral da Prestação de Contas ao CMAS.
4.2 Gestão dos Serviços, Programas e Benefícios
4.2.1 Encontros regulares com a equipe: mensais com as coordenações; a cada dois meses por serviço e trimestralmente com toda equipe.4.2.2 Capacitação continuada das equipes multiprofissionais.4.2.3 Definir fluxo de atendimento.4.2.4 Atender metas e prioridades nacionais.
4.3 Gestão dos Benefícios
4.3.1 Fomentar o protocolo de gestão no município.4.3.2 Aprimorar a gestão do Cadastro Único/Programa Bolsa Família.4.3.3 Fortalecer a articulação do Programa Bolsa Família com os demais serviços buscando garantir a autonomia e o protagonismo da famílias.4.3.4 Aprimorar a gestão dos Benefícios Eventuais e o fluxo de atendimento e acompanhamentos das famílias.
4.4 Gestão do Controle Social
4.4.1 Capacitação continuada dos conselheiros.4.4.2 Atualização da Lei de criação do conselho.4.4.3 Garantir apoio técnico para construção do plano de aplicação/investimento do conselho.4.4.4 Ampliar a realização de reuniões descentralizadas, garantindo a realização de pelo menos 01 por semestre.4.4.5 Incentivar a participação dos usuários da Política de Assistência Social nos espaços de controle.4.4.6 Ampliar os meios de publicização das deliberações e reuniões do conselho.4.4.7 Criar espaços de ouvidoria no intuito de aproximar o usuários da Política de Assistência Social.4.4.8 Realizar audiências públicas.
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS AÇÕES PARA O PPA
OBJETIVO
APRIMORAMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL DO SUAS
CRONOGRAMA
METAS
2018
2019
2020
2021
X
X
X
X
Garantir capacitação continuada para os trabalhadores do SUAS
X
X
X
X
Garantir a infraestrutura adequada para efetivo funcionamento e aprimoramento da gestão
X
X
X
X
Fortalecer e aprimorar a vigilância socioassistencial, o monitoramento e a melhoria dos serviços
X
X
X
X
Regulamentar o SUAS no município e atualizar a estrutura administrativa e legislações vigentes
X
X
X
X
Garantir a participação do município, através de representantes da gestão e/ou demais trabalhadores em reuniões e capacitações de Colegiados, CIB, capacitações Estaduais e encontros de relevância para PMAS.
X
X
X
X
Fortalecer a articulação com as entidades socioassistenciais, apoiando e/ou desenvolvendo ações de capacitação e qualificação destas
X
X
X
X
Apoiar e fortalecer os espaços de participação e controle social (Audiências públicas, fóruns, Conferências, etc)
X
X
X
Realizar concurso público
QUANTITATIVO FÍSICO
QUANTITATIVO FINANCEIRO POR ANO
TOTAL
2018
2019
2020
2021
120.000,00
120.000,00
OBJETIVO
FORTALECER E AMPLIAR A COBERTURA DA REDE DE PROTEÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO
CRONOGRAMA
METAS
2018
2019
2020
2021
X
X
X
X
Garantir a manutenção dos serviços e programas socioassistenciais e ampliar a cobertura da rede de proteção básica do município
X
X
X
X
Garantir a manutenção e qualificação das equipes conforme NOB RH
X
X
X
X
Implantar equipe volante no município
X
X
X
X
Garantir a manutenção e ampliar a oferta dos Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
X
X
X
X
Fortalecer os serviços, programas e projetos voltados para a Primeira Infância
X
X
X
X
Articular a rede de serviços e garantir o acesso das famílias em situação de risco e vulnerabilidade aos CRAS
X
X
X
X
Aprimorar e qualificar os serviços da Proteção Social Básica
QUANTITATIVO FÍSICO
QUANTITATIVO FINANCEIRO POR ANO
TOTAL
2018
2019
2020
2021
600.000,00
600.000,00
OBJETIVO
GARANTIR ACESSO, ENQUANTO DIREITO SOCIOASSISTENCIAL, DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA A POPULAÇÃO DEMANDATÁRIA
CRONOGRAMA
METAS
2018
2019
2020
2021
X
X
X
X
Garantir a manutenção e ampliar a cobertura dos benefícios eventuais
X
X
X
X
Garantir a estrutura e regulamentação necessária para atendimento do público demandatário
X
X
X
X
Fortalecer o controle social no monitoramento deste
X
X
X
X
Garantir a população informações sobre os benefícios e fluxo de atendimento
X
X
X
X
Fortalecer a articulação com a rede de serviços do município, assim como demais Políticas
QUANTITATIVO FÍSICO
QUANTITATIVO FINANCEIRO POR ANO
TOTAL
2018
2019
2020
2021
108.000,00
108.000,00
OBJETIVO
FORTALECER AS AÇÕES E PROGRAMAS VOLTADOS PARA O PÚBLICO DO BPC
CRONOGRAMA
METAS
2018
2019
2020
2021
X
X
X
X
Fortalecer as ações intersetoriais e de acompanhamento as famílias com beneficiários do BPC
X
X
X
X
Garantir ações de busca ativa e visita domiciliar para identificação e acompanhamento das famílias e atualização do diagnóstico socioterritorial.
X
X
X
X
Realizar encontros/Fóruns para tratar das demandas e fortalecer a intersetorialidade e acessos as políticas públicas no intuito de garantir a autonomia e protagonismo destas famílias e indivíduos
X
X
X
X
Garantir ações de monitoramento e avaliação das Políticas e acesso deste público aos serviços
X
X
X
X
Garantir o acesso destes beneficiários aos serviços públicos de Saúde, Educação, Assistência Social entre outros, através da articulação das políticas no âmbito municipal
QUANTITATIVO FÍSICO
QUANTITATIVO FINANCEIRO POR ANO
TOTAL
2018
2019
2020
2021
20.000,00
20.000,00
OBJETIVO
APRIMORAR A GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, ASSIM COMO DEMAIS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA E GARANTIA DE RENDA
CRONOGRAMA
METAS
2018
2019
2020
2021
X
X
X
X
Qualificar e ampliar a equipe do Cadastro Único
X
X
X
X
Garantir a infraestrutura necessária para cadastro, atualização e acompanhamento das famílias em todo município.
X
X
Fortalecer a articulação e integração das equipes (SUAS) e serviços socioassistenciais
X
X
X
X
Fortalecer a integração com as demais políticas
X
X
X
X
Apoiar e articular ações intersetoriais no intuito de fortalecer a autonomia e o protagonismo das famílias
X
X
X
X
Fortalecer e apoiar ações que visem o desenvolvimento das famílias e indivíduos, assim como a geração de renda e inserção no mercado de trabalho
X
X
X
X
Fortalecer o controle social para o acompanhamento e aprimoramento da gestão do Bolsa Família
X
X
X
X
Garantir acesso a todos a informações e acesso aos serviços vinculados a gestão do Cadastro Único, conforme normas e regulamentações vigentes
X
X
X
X
Realizar encontros, fóruns, seminários com os beneficiários do programa Bolsa Família/BPC e pessoas cadastradas no CADÚNICO
QUANTITATIVO FÍSICO
QUANTITATIVO FINANCEIRO POR ANO
TOTAL
2018
2019
2020
2021
240.000,00
240.000,00
OBJETIVO
FORTALECER E AMPLIAR A COBERTURA DA REDE DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO MUNICÍPIO
CRONOGRAMA
METAS
2018
2019
2020
2021
X
X
X
X
Garantir a manutenção e ampliar a cobertura dos serviços socioassistenciais de média complexidade do município
X
X
X
X
Garantir a manutenção e qualificação das equipes conforme NOB RH
X
X
Implantar equipe de abordagem no município
X
X
X
X
Fortalecer o PAEFI e cobertura deste no município
X
X
X
X
Garantir a infraestrutura necessária para atendimento ao público do CREAS em conformidade as normas vigentes.
X
X
X
X
Fortalecer ações de articulação da rede e de vigilância socioassistencial
QUANTITATIVO FÍSICO
QUANTITATIVO FINANCEIRO POR ANO
TOTAL
2018
2019
2020
2021
OBJETIVO
FORTALECER AS AÇÕES ESTRATÉGICAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
CRONOGRAMA
METAS
2018
2019
2020
2021
X
X
X
X
Fortalecer as ações estratégicas em conjunto com redes educacionais, sociais e da saúde municipais de Piritiba-Ba
X
X
X
X
Realizar capacitações acerca do temático trabalho infantil, anualmente, para público-alvo da equipe intersetorial
X
X
X
X
Fortalecer o cadastramento de famílias com ocupação de trabalho infantil nos programas: CADÚNICO, SCFV, PAIF E PAEFI – garantindo a intersetorialidade da ação
X
X
X
X
Articular e fortalecer ações de capacitação, mobilização e sensibilização da rede de serviços e da sociedade dentro do município
X
X
X
X
Ampliar a busca ativa de criança e adolescentes em situação trabalho infantil
X
X
Atualizar o diagnóstico municipal
QUANTITATIVO FÍSICO
QUANTITATIVO FINANCEIRO POR ANO
TOTAL
2018
2019
2020
2021
OBJETIVO
GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE NO MUNICÍPIO
CRONOGRAMA
METAS
2018
2019
2020
2021
X
X
X
X
Garantir o acesso aos serviços de alta complexidade a quem dela necessitar no município
X
X
X
X
Fortalecer a articulação com as Entidades socioassistenciais de alta complexidade do município e região garantindo acesso a população do município demandatária dos serviços
X
X
X
X
Apoiar e articular rede para garantir ofertas dos serviços de alta complexidade no município/região ou por referenciamento.
QUANTITATIVO FÍSICO
QUANTITATIVO FINANCEIRO POR ANO
TOTAL
2018
2019
2020
2021
OBJETIVO
GARANTIR A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, BUSCANDO APOIO JUNTO AOS ENTES FEDERADOS
CRONOGRAMA
METAS
2018
2019
2020
2021
X
X
Construção do CRAS
X
X
X
X
Melhoria da infraestrutura e mobiliário dos serviços socioassistenciais
X
X
X
X
Aquisição de Veículos para facilitar o acesso usuário/equipe/serviço
QUANTITATIVO FÍSICO
QUANTITATIVO FINANCEIRO POR ANO
TOTAL
2018
2019
2020
2021
OBJETIVO
IMPLEMENTAR E FORTALECER A POLÍTICA DE HABITAÇÃO NO MUNICÍPIO
CRONOGRAMA
METAS
2018
2019
2020
2021
X
X
X
X
Ampliar o acesso da população a moradia digna, conforme conceitos de habitação e habitabilidade
X
X
X
X
Implantar ações de regularização fundiária e melhoria habitacional
X
X
X
X
Garantir ações preventivas
X
X
X
X
Fortalecer o controle social
QUANTITATIVO FÍSICO
QUANTITATIVO FINANCEIRO POR ANO
TOTAL
2018
2019
2020
2021
OBJETIVO
IMPLEMENTAR E APRIMORAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
CRONOGRAMA
METAS
2018
2019
2020
2021
X
X
X
X
Garantir o funcionamento dos serviços e ampliar as ações voltadas para Política de Segurança Alimentar e Nutricional
X
X
X
X
Articular as ações com as demais políticas
X
X
X
X
Implantar o programa municipal de Segurança Alimentar
QUANTITATIVO FÍSICO
QUANTITATIVO FINANCEIRO POR ANO
TOTAL
2018
2019
2020
2021
OBJETIVO
FORTALECER E APRIMORAR A GESTÃO DO CONTROLE SOCIAL
CRONOGRAMA
METAS
2018
2019
2020
2021
X
X
X
X
Garantir a infraestrutura adequada, capacitações e apoio técnico para o Conselho Municipal de Assistência Social
X
X
X
X
Garantir a realização de Conferências, Fóruns e Audiências Públicas
X
X
X
X
Incentivar a articulação do CMAS com demais conselhos municipais
X
X
X
X
Garantir a realização de reuniões descentralizadas – pelo menos 01 por semestre
X
X
X
X
Fortalecer a participação da sociedade civil nos conselhos
QUANTITATIVO FÍSICO
QUANTITATIVO FINANCEIRO POR ANO
TOTAL
2018
2019
2020
2021
20.000,00
30.000,00
50.000,00
OBJETIVO
GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
CRONOGRAMA
METAS
2018
2019
2020
2021
X
X
X
Garantir a infraestrutura e funcionamento do Conselho Tutelar
X
X
X
Capacitar os Conselheiros Tutelares
X
X
X
Regulamentar a remuneração dos profissionais que compõem o Conselho Tutelar
QUANTITATIVO FÍSICO
QUANTITATIVO FINANCEIRO POR ANO
TOTAL
2018
2019
2020
2021
120.000,00
120.000,00