LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Piritiba e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, faz saber que ela aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1° – O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Piritiba passa a obedecer à estruturação estabelecida nesta Lei e nos anexos que a integram.
Art. 2° – O Plano de Cargos, Carreiras e Salários tem por finalidade dotar a Câmara Municipal de Piritiba de um sistema de administração de seus recursos humanos, mais precisamente dos servidores efetivos.
Parágrafo Único – O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Piritiba, ao estabelecer os princípios norteados e fundamentais da política de recursos humanos, dotada a partir de sua publicação, tem os seguintes objetivos básicos:
I – Estabelecer a adoção de um sistema de distribuição equitativa em que são considerados os diversos fatores capazes de justificar o maior e menor nível de remuneração salarial, contados a partir desta data, sendo válido o tempo de serviço retroativo para efeito de remuneração e enquadramento funcional;
II – Permitir a identificação dos cargos, mediante as respectivas descrições, tarefas básicas e pré-requisitos mínimos indispensáveis ao seu plano de desenvolvimento;
III – Estabelecer as Classes que poderão ser atingidas pelos servidores, bem como os critérios de progressão;
IV – Permitir aplicação sistemática de mecanismos administrativos de mobilidade horizontal que incentivem o desenvolvimento dos servidores;
CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 3° – Os cargos de provimento efetivo são formados pelos seguintes cargos: Auxiliar Administrativo; Auxiliar de Serviços Gerais, Secretária Executiva e Motorista; conforme discriminação contida no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – Os valores iniciais e respectivas progressões salariais se encontram fixados no Anexo II desta Lei.
Art. 4° – As tabelas dos vencimentos básicos de todos os cargos de provimento efetivo passam a contar com 6 (seis) classes de progressão horizontal, conforme o Anexo III desta Lei.
DA ADMISSÃO E DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5° – A investidura em cargo público da Câmara Municipal de Piritiba depende de aprovação prévia em recursos públicos de provas para os servidores dos grupos ocupacionais de Manutenção e Administrativo e de provas e títulos, para o grupo ocupacional de Técnico, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão estabelecidos na Lei Complementar n° 01/2003 deste Município, que define de livre nomeação e exoneração.
Art. 6° – Os vencimentos iniciais dos cargos efetivos e dos demais vencimentos e suas respectivas classes obedecerão, além das normas legais e constitucionais aplicáveis à espécie, o disposto no Anexo I.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 7° – O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á por progressão, que é o avanço de uma classe para outra na tabela de vencimento dentro do mesmo cargo, e será por merecimento e tempo de serviço.
Art. 8° – Não será concedida progressão ao servidor que tenha atingido o último nível da tabela correspondente à classe/cargo em que se enquadra.
SEÇÃO II
Da Progressão Funcional
Art. 9° – A progressão funcional consiste na movimentação do servidor ocupante do cargo efetivo para a classe padrão superior na carreira a que pertença, contadas de um a cinco.
§ 1° – A referida progressão será realizada sucessivamente de uma classe para outra classe, com interstício de 5 (cinco) anos, por antiguidade e merecimento.
§ 2° – O salário base inicial (classe 1) será acrescido do percentual de 10% (dez por cento) na progressão para classe 2 (dois), e para as demais classes será acrescido do percentual 5% (cinco por cento), sucessivamente até atingir a classe 5 (cinco).
Art. 10° – O merecimento será aferido pelos seguintes critérios:
I – Avaliação periódica favorável;
II – Produtividade;
Art. 11° – A avaliação periódica, de competência do chefe do departamento a que estiver vinculado o servidor, levará em consideração, dentre outros, a assiduidade, pontualidade, compromisso com suas atribuições e será realizada anualmente, com valor de zero a dez pontos.
Art. 12° – Não será considerado apto a progredir para classe imediatamente superior o servidor que não obtiver nota mínima igual a sete, nas avaliações do quinquênio anterior e/ou tenha sofrido penas disciplinares.
Art. 13° – A produtividade será aferida pelo chefe do departamento a que estiver vinculado o servidor, considerará os seguintes fatores:
I – Competência Profissional;
II – Disposição e presteza no atendimento;
III – Qualidade do Relacionamento;
IV – Disposição para Cooperação;
Art. 14° – O resultado das avaliações será obrigatoriamente apresentado ao servidor em entrevista com chefe do respectivo departamento.
Parágrafo Único – Julgando-se prejudicado, o servidor poderá recorrer ao Presidente da Câmara no prazo máximo de três dias após a ciência do resultado, apresentando os argumentos para cada fator em que houver discordância.
Art. 15° – Apesar da periodicidade anual da avaliação formal, cada avaliador deverá acompanhar, rotineiramente, o desempenho de seus subordinados, de maneira a que possa conduzir o processo em suas unidades organizacionais com justiça e consistência, sem tendenciosidade.
Parágrafo Único – O desempenho dos servidores a serem avaliados será analisado no dia a dia do trabalho, bem como na sua efetiva capacidade de produzir resultados e no desenvolvimento dos planos de ação individual, garantindo-se respectivo registro dos fatos relevantes ocorridos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16° – Compete ao Presidente da Câmara decidir os casos de progressão, ouvida previamente a chefia do respectivo departamento.
Art. 17° – A progressão horizontal não prejudica o reajuste anual de salários dos servidores da Câmara Municipal de Piritiba, tampouco a percepção das vantagens do quinquênio, previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Piritiba.
Art. 18° – Aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal de Piritiba as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Piritiba, que não forem contrárias às determinações da presente Lei.
Art. 19° – Aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Piritiba poderá, a critério do Chefe do Poder Legislativo e em atendimento às necessidades dos serviços e o superior interesse público, ser concedida gratificação de até 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do cargo, porém limitado este número até três servidores.
Art. 20° – O Presidente do Legislativo terá o prazo de 06 (seis) meses para realização do concurso para preenchimento das vagas; após a publicação do resultado terá o prazo de 03 (três) meses para convocar os aprovados.
Parágrafo Único – Até a homologação do resultado e convocação dos aprovados, o Presidente poderá contratar pessoas temporariamente, para atender às necessidades do Legislativo.
Art. 21° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal n° 645/2002.
Gabinete do Prefeito, Piritiba, 29 de Abril de 2016.
IVAN SILVA CEDRAZ
Prefeito municipal

ANEXO IQUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS


 
 




CARGO
QUANTITATIVO
GRUPO OCUPACIONAL




SECRETÁRIA EXECUTIVA
1
TÉCNICO


DIRETOR ADM. FINANCEIRO
1
ADMINISTRATIVO


MOTORISTA
1
MANUTENÇÃO


AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
1
MANUTENÇÃO





ANEXO IIPROGRESSÃO HORIZONTAL


 
 




CARGO
CLASSE 1 (INICIAL)
CLASSE 2
CLASSE 3
CLASSE 4
CLASSE 5




SECRETÁRIA EXECUTIVA
920,00
1.010,00
1.060,00
1.112,00
1.164,00


DIRETOR ADMINISTRATIVO
910,00
1.000,00
1.050,00
1.102,00
1.154,00


MOTORISTA
900,00
980,00
1.024,00
1.070,00
1.118,00


AUX. SERV. GERAIS
880,00
958,00
1.002,00
1.047,00
1.095,00