LEI Nº 934/2015, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Piritiba para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõe a Constituição Federal em seu art. 165, § 5º, a Lei Orgânica Municipal, o Plano Plurianual do Quadriênio 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal, inerente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta, incluídas as Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público.

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CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 48.300.000,00 (Quarenta e oito milhões e trezentos mil reais).

Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo II desta Lei.

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

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Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 48.300.000,00 (Quarenta e oito milhões e trezentos mil reais).

Art. 5º - A despesa fixada será realizada segundo a discriminação constante dos anexos desta Lei, obedecendo à classificação funcional-programática e por categoria econômica.

I – POR ÓRGÃOS

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CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares até o limite autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016;

II – Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da legislação vigente;

III – Promover remanejamento, transposição ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma da legislação vigente.

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CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Integram esta Lei todos os anexos previstos na Lei nº 4.320/64 e demais demonstrativos exigidos pela legislação vigente.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Piritiba, 06 de novembro de 2015.

Ivan Silva Cedraz

Prefeito Municipal

 

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