LEI Nº 1.234, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a organização administrativa do município e dá outras providências.
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE EXEMPLO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a estrutura organizacional da administração pública do município de Exemplo, visando a eficiência e a melhoria dos serviços prestados à população.
Art. 2º Fica criada a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, com a finalidade de promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação no município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PIRITIBA, 04 DE DEZEMBRO DE 2014
Ivan Silva CedrazPrefeito Municipal