LEI Nº 006/1993, DE 02 DE MARÇO DE 1993
MAJORA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PIRITIBA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia, faço saber que a câmara de Vereadores deste Município de Piritiba decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste ao Funcionalismo Municipal, obedecendo os seguintes critérios:
- 50% retroativo a 1º de janeiro, sobre o salário de dezembro de 1992.
- 30% retroativo a 1º de fevereiro de 1993, sobre o salário de janeiro de 1993.
- 20% a partir de março de 1993, sobre o salário de fevereiro de 1993.
Artigo 2º - Os percentuais fixados no artigo anterior serão aplicados a todas as classes e níveis previstos na Lei Municipal nº 499/92, inclusive as funções gratificadas.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piritiba (Ba), 02 de março de 1993.
Ivan Silva Cedraz
Prefeito Municipal
Antonio Dias de Araújo
Sec. de Adm. e Finanças
