PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRITIBA

LEI Nº 823 DE 11 DE MAIO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal para Reforma Habitacional para o controle da Doença de Chagas no Município de Piritiba, Estado da Bahia, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de PIRITIBA, Estado da Bahia, USANDO das atribuições que lhe são conferidos por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de PIRITIBA aprovou e eu, PREFEITO do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Município destinado a reforma Habitacional para o controle da Doença de Chagas no Município de Piritiba, Estado da Bahia, até o limite de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º - A cobertura do crédito especial será proveniente da transferência de recursos do Governo Federal.

Art. 3º - A Contabilidade Municipal fará a devida classificação de despesa por ocasião da abertura do crédito especial.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PIRITIBA (BA), 11 DE MAIO DE 2012.

CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

MAURO MIRANDA CERQUEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças