Autoriza a abertura de crédito especial para construção de indústrias comunitárias.

Abre um Crédito Especial no valor de Cr$ 3.430.429,30 (três milhões, quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e vinte e nove cruzeiros reais e trinta centavos).

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara de Vereadores deste município decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 3.430.429,30 (três milhões, quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e vinte e nove cruzeiros reais e trinta centavos).

Art. 2º - Este crédito se destina à construção de Indústrias Comunitárias na Sede e Interior do Município, incluindo equipamentos das citadas obras.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário.

Piritiba (Ba), 03 de setembro de 1993.

Ivan Silva Cedraz

Prefeito Municipal

Antonio Dias de Araújo

Sec. de Adm. e Finanças