Acrescenta o Inciso "e" ao Art. 1º da Lei 719/2006.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de PIRITIBA, Estado da Bahia, USANDO das atribuições que lhe são conferidos por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Piritiba aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o Inciso "e" ao Artigo 1º da Lei 719/2006, com a seguinte redação: "Diária com pernoite em viagem realizada para fora do Estado da Bahia R$ 300,00 (Trezentos Reais).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.