O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRITIBA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL

Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, órgão consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal de Piritiba em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate às agressões ambientais em toda a área do Município de Piritiba.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 2º - O CONDEMA tem por finalidade:

1. Levantar o patrimônio ambiental natural, ético e cultural do Município;
2. Localizar e mapear áreas críticas em que se desenvolvam atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e cumprimento da legislação em vigor;
3. Colaborar no planejamento municipal, mediante recomendações referentes à proteção do patrimônio ambiental do Município;
4. Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município;
5. Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
6. Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente;
7. Colaborar em campanhas educativas relativas ao meio ambiente e a problemas de saúde e saneamento básico;
8. Promover e colaborar na execução de programas de formação e mobilização ambiental;
9. Manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao conhecimento e proteção do meio ambiente, observado o disposto no Art. 225 da Constituição Federal, nos Arts. 127 a 131 da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar n° 003/2001 (que institui o Código de Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente);
10. Identificar, promover e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando no sentido de sua apuração e sugerindo aos Poderes Públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência, para a mobilização da comunidade.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 3º - O CONDEMA compor-se-á de representantes do Poder Público e da comunidade, nomeados por ato do Prefeito Municipal, na forma seguinte:

Parágrafo 1º - 06 (seis) representantes dos seguintes órgãos governamentais:

1. Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;
2. Um representante da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças;
3. Um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
4. Um representante da Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
5. Um representante da Assessoria Jurídica do Município;
6. Um representante da EBDA - Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola.

Parágrafo 2º - 06 (seis) representantes dos seguintes órgãos não governamentais:

1. Um representante da Associação Comercial de Piritiba;
2. Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piritiba;
3. Um representante de Associações Comunitárias;
4. Um representante de Sindicato dos Produtores Rurais de Piritiba;
5. Um representante da União das Associações Comunitárias de Piritiba - UNAPIR;
6. Um representante da Comissão Municipal dos Usuários de Água - COMUA.

Parágrafo 3º - Os Conselheiros, membros do CONDEMA, serão indicados pelos respectivos órgãos governamentais ou não governamentais.

Parágrafo 4º - Para cada Membro do Conselho, será indicado e nomeado, também, um Suplente, na mesma forma do Titular.

Parágrafo 5º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitida a recondução por igual período.

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA DO CONSELHO

Art. 4º - O CONDEMA terá uma Diretoria eleita por seus Membros, composta de:

1. Um Presidente;
2. Um Vice Presidente;
3. Um Secretário e
4. Um Tesoureiro.

Art. 5º - Compete ao Presidente:

1. Convocar e presidir as reuniões do CONDEMA;
2. Dirigir e representar o Conselho perante os órgãos públicos, privados e nos eventos;
3. Propor Planos de Trabalho;
4. Participar das votações e assinar Resoluções;
5. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao funcionamento do CONDEMA;
6. Encaminhar ao Prefeito Municipal todas as recomendações, propostas e Resoluções aprovadas pelo CONDEMA;
7. Manter contatos com entidades privadas e oficiais da União, dos Estados e dos Municípios, quanto à coleta de dados e informações no campo da preservação do meio ambiente, assim como para execução conjunta de ações ambientais.

Parágrafo Único - O Presidente poderá delegar atribuições aos membros do CONDEMA, sempre que necessário ao bom cumprimento das finalidades do Conselho, observadas as limitações legais.

Art. 6º - Compete ao Vice Presidente:

1. Substituir o Presidente em seus impedimentos e eventuais ausências;
2. Propor Planos de Trabalho;
3. Participar das votações;
4. Assessorar a Presidência do CONDEMA.

Art. 7º - Ao Secretário compete:

1. Redigir as atas das reuniões e distribuí-las, mediante aprovação da Presidência, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a reunião;
2. Redigir correspondências, relatórios anuais e comunicados, mediante determinações do Presidente do CONDEMA;
3. Participar das votações;
4. Manter atualizado um arquivo de documentos e correspondências;
5. Propor Planos de Trabalho.

Art. 8º - Ao Tesoureiro compete:

1. Exercer permanentemente a contabilidade financeira do Conselho;
2. Organizar e manter atualizado o arquivo relativo ao patrimônio do CONDEMA;
3. Participar das votações;
4. Propor Planos de Trabalho;
5. Apresentar à Presidência relatórios anuais relativos às despesas e doações feitas ao Conselho.

Art. 9º - Os Membros da Diretoria terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período, uma única vez.

Art. 10º - Aos demais Membros do Conselho compete:

1. Participar das votações;
2. Propor Planos de Trabalho;
3. Realizar tarefas pertinentes às finalidades do Conselho.

Art. 11º - O exercício das funções de Membro do CONDEMA será gratuito e considerado como prestação de serviços relevantes ao Município.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12º - O CONDEMA manterá estreito intercâmbio com órgãos das administrações municipais, estaduais e federais, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente.

Art. 13º - Constatada qualquer agressão ambiental, o CONDEMA informará ao Prefeito Municipal, alertando das possíveis implicações, quanto à necessidade da aplicação da legislação federal, estadual e municipal, sugerindo as providências legais cabíveis, inclusive quanto à possibilidade de ajuizamento de ação pública, com base na legislação ambiental pertinente.

Art. 14º - O CONDEMA promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas à conservação e recuperação do patrimônio ambiental.

Art. 15º - Deverão constar, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, noções e conhecimentos referentes ao patrimônio ambiental - natural, étnico e cultural, e a respectiva conservação e recuperação do mesmo.

Art. 16º - Serão submetidos à aprovação do Prefeito Municipal:

1. Os planos e programas anuais ou emergenciais de trabalho do CONDEMA;
2. Os custos previstos para atuação do CONDEMA em cada exercício, a fim de inclusão, na época própria, na proposta orçamentária do Município;
3. As proposições e resoluções aprovadas pelo CONDEMA;
4. As eventuais aquisições de materiais pertencentes e de consumo previstas nos planos e programas de trabalho.

Art. 17º - O CONDEMA poderá elaborar o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado, através de Decreto, pelo Prefeito Municipal.

Art. 18º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria constante na Lei Orçamentária Anual do Município.

Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.