Prefeitura Municipal de Piritiba
Conselho Municipal de Assistência Social
Piritiba - Bahia
RESOLUÇÃO Nº001/2024
“Dispõe sobre a reprogramação dos saldos das contas vinculadas ao FMAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS de Piritiba – BA, em reunião realizada no dia 29 de janeiro de 2024, na Sala dos Conselhos, situada à Rua da Independência, n. 22, Centro, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 642 de 24 de abril de 2002 e atendendo às exigências da Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social, regulamentada pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435 de 06 de julho de 2011.
CONSIDERANDO a Portaria nº 113 de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Portaria nº 123 de 18 de agosto de 2016, que dispõe sobre as normas complementares ao regulamento do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.
.CONSIDERANDO a Portaria MC nº 580 de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do SUAS.
CONSIDERANDO O artigo 137 da Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023 que garante que “os saldos financeiros dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social, para enfrentamento da pandemia de Covid-19 no período de 2020 a 2022, aos fundos de saúde e assistência social estaduais, municipais e do Distrito Federal poderão ser aplicados, até 31 de dezembro de 2024, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde e de assistência social, observadas, respectivamente, as diretrizes emanadas do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social."
CONSIDERANDO os saldos apurados em contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social em 31/12/2023:

CONTADESCRIÇÃOORIGEMSALDO EM 31/01/2023
16.635-9AEPETIFNAS393,07
16.634-0BPC NA ESCOLAFNAS0,00
17.266-9PISFNAS2.162,31
16.636-7BL GBFFNAS55.921,67
16.637-5BL GSUASFNAS1.376,44
16.639-1BL PSBFNAS53.632,49
17.635-4BL MACFNAS14.486,01
19.768-8IGD-PABFNAS0,00
20.214-8PROCAD-SUASFNAS16.032,97
18.668-6COVID ACOFNAS378,83
18.669-4COVID ALIFNAS86,09
18.670-8COVID EPIFNAS41,69
18.734-8COVID IC 17320FMAS5.718,19
17.654-0BL PSBFEAS2.425,07
17.655-9BL PSEMC E PSEACFEAS172.438,42
17.656-7BEFEAS201.294,43
20.613-XIGD SUAS BAFEAS2.270,79

RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS apurados em 31/12/2023 e o PLANO DE REPROGRAMAÇÃO dos saldos existentes nas contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social do município de Piritiba.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
Piritiba- BA, 29 de janeiro de 2024.
 
Janilda Matos MacedoPresidente do CMAS
ANEXO 1 - PLANO DE REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS 2023
O presente plano tem como objetivo apresentar os valores apurados nas contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social do município, em 31 de dezembro de 2023 e informar ao presente conselho a proposta de aplicação, considerados as despesas existentes em restos a pagar.
O presente plano considerou, todas as contas vinculadas ao CNPJ do FMAS de Piritiba e as normativas que regulamentar o SUAS.
DADOS DO FMAS:
Secretária Municipal: Tirza Lima Gomes Santana
Nº da Lei de Criação: Nº 643/ 2002
CNPJ: 13.442.141/0001-06
Nome do Ordenador de Despesa: Tirza Lima Gomes Santana
Fontes de Recursos: Federal, Estadual e Municipal
1.1 PLANO DE APLICAÇÃO REFERENTE AS CONTAS DE COFINANCIAMENTO DO FNAS.

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
CONTA: 16.639-1SALDO EM 31/12/2023: R$ 53.632,49
Restos a pagarNatureza/Detalhamento da DespesaSaldo a reprogramarAplicação/Natureza da Despesa
12.000,00Internet41.632,49✓ Pessoal (equipe)✓ Manutenção dos veículos (combustível, manutenção)✓ Internet✓ Gêneros Alimentícios, expediente e limpeza


BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
CONTA: 17.635-4SALDO EM 31/12/2023: R$ 14.486,01
Restos a pagarNatureza/Detalhamento da DespesaSaldo a reprogramarAplicação/Natureza da Despesa
15.058,01InternetCombustível0,00-


BLOCO DOS PROGRAMAS
PIS - SUAS
CONTA: 17.266-9SALDO EM 31/12/2023: R$ 2.162,31
Restos a pagarNatureza/Detalhamento da DespesaSaldo a reprogramarAplicação/Natureza da Despesa
6.000,00Internet0,00-
AEPETI
CONTA: 16.635-9SALDO EM 31/12/2023: R$ 393,07
Restos a pagarNatureza/Detalhamento da DespesaSaldo a reprogramarAplicação/Natureza da Despesa
0,0-393,07✓ Material Expediente


BLOCO DAS EMENDAS E INCREMENTOS
RECURSOS PORTARIA 369/2020 – AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS
CONTA: 18.668-6SALDO EM 31/12/2023: R$ 378,83
Restos a pagarNatureza/Detalhamento da DespesaSaldo a reprogramarAplicação/Natureza da Despesa
0,000,00378,83✓ Material de Limpeza
RECURSOS PORTARIA 369/2020 – EPI
CONTA: 18.670-8SALDO EM 31/12/2023: R$ 41,69
Restos a pagarNatureza/Detalhamento da DespesaSaldo a reprogramarAplicação/Natureza da Despesa
41,96✓ Material de limpeza
RECURSOS PORTARIA 369/2020 - ALIMENTOS
CONTA: 18.669-4SALDO EM 31/12/2023: R$ 86,09
Restos a pagarNatureza/Detalhamento da DespesaSaldo a reprogramarAplicação/Natureza da Despesa
0,00---86,09✓ Material de limpeza


BLOCO DA GESTÃO – PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
IGD SUAS – CAD UNICO
CONTA: 16.636-7SALDO EM 31/12/2023: R$ 55.921,67
Restos a pagarNatureza/Detalhamento da DespesaSaldo a reprogramarAplicação/Natureza da Despesa
R$17.889,08CombustívelInternetContrato pessoa física (digitadora)38.032,59✓ Manutenção de veículos;✓ Combustível.✓ Contrato pessoa física (digitadora)
PROCAD
CONTA: 20.214-8SALDO EM 31/12/2023: R$ 16.032,97
Restos a pagarNatureza/Detalhamento da DespesaSaldo a reprogramarAplicação/Natureza da Despesa
-16.032,97✓ Aquisição de equipamento de informática.


BLOCO DAS GESTÃO SUAS
IGD SUAS
CONTA: 16.637-5SALDO EM 31/12/2023: R$ 1.376,44
Restos a pagarNatureza/Detalhamento da DespesaSaldo a reprogramarAplicação/Natureza da Despesa
-------Diária1.376,44✓ Reunião descentralizada e capacitação do CMAS.✓ Diárias

1.2 PLANO DE REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS REFERENTE AS CONTAS DE COFINANCIAMENTO DO FEAS.

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FEAS
CONTA: 17.654-0SALDO EM 31/12/2023: R$ 2.425,07
Restos a pagarNatureza/Detalhamento da DespesaSaldo a reprogramarAplicação/Natureza da Despesa
0,00-----2.425,07✓ Material expediente;✓ Gêneros alimentícios


BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - FEAS
CONTA: 17.655-9SALDO EM 31/12/2023: R$ 172.438,42
Restos a pagarNatureza/Detalhamento da DespesaSaldo a reprogramarAplicação/Natureza da Despesa
994,00Gêneros alimentícios171.444,42✓ Equipe (pessoal)✓ Gêneros alimentícios✓ Aluguel do imóvel✓ Material de expediente e limpeza✓ Prestação de serviço PJ: internet, serviços de fornecimento de água e energia.✓ Campanhas.✓ Manutenção veículo da URA.


BLOCO DOS PROGRAMAS E BENEFICIOS - FEAS
BE
CONTA: 17.656-7SALDO EM 31/12/2023: R$ 201.294,43
Restos a pagarNatureza/Detalhamento da DespesaSaldo a reprogramarAplicação/Natureza da Despesa
0,00---201.294,43✓ BE - Auxílio alimentação.


BLOCO DA GESTÃO - FEAS
IGDSUAS BAHIA - FEAS
CONTA: 20.613-XSALDO EM 31/12/2023: R$ 2.270,79
Restos a pagarNatureza/Detalhamento da DespesaSaldo a reprogramarAplicação/Natureza da Despesa
--2.270,79✓ Diárias

1.3 PLANO DE APLICAÇÃO DOS SALDOS REFERENTE AS CONTAS DE COFINANCIAMENTO MUNICIPAL

COVID IC 17320 - RP
CONTA: 18.734-8SALDO EM 31/12/2023: R$ 5.718,19
Restos a pagarNatureza/Detalhamento da DespesaSaldo a reprogramarAplicação/Natureza da Despesa
0,00-----5.718,00✓ Gêneros alimentícios – Cesta básica

Piritiba – Ba, 29 de janeiro de 2024.
 
Tirza Lima Gome SantanaSecretária Municipal de Assistência Social
De acordo, e aprovado em reunião do CMAS:
Data: 29 de janeiro de 2024 Ata: 133/2024
Janilda Matos MacedoPresidente do CMAS