Prefeitura Municipal de Piritiba
Conselho Municipal de Assistência Social
Piritiba - Bahia
RESOLUÇÃO Nº001/2024
“Dispõe sobre a reprogramação dos saldos das contas vinculadas ao FMAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS de Piritiba – BA, em reunião realizada no dia 29 de janeiro de 2024, na Sala dos Conselhos, situada à Rua da Independência, n. 22, Centro, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 642 de 24 de abril de 2002 e atendendo às exigências da Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social, regulamentada pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435 de 06 de julho de 2011.
CONSIDERANDO a Portaria nº 113 de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Portaria nº 123 de 18 de agosto de 2016, que dispõe sobre as normas complementares ao regulamento do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.
.CONSIDERANDO a Portaria MC nº 580 de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do SUAS.
CONSIDERANDO O artigo 137 da Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023 que garante que “os saldos financeiros dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social, para enfrentamento da pandemia de Covid-19 no período de 2020 a 2022, aos fundos de saúde e assistência social estaduais, municipais e do Distrito Federal poderão ser aplicados, até 31 de dezembro de 2024, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde e de assistência social, observadas, respectivamente, as diretrizes emanadas do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social."
CONSIDERANDO os saldos apurados em contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social em 31/12/2023:
| CONTA | DESCRIÇÃO | ORIGEM | SALDO EM 31/01/2023 |
| 16.635-9 | AEPETI | FNAS | 393,07 |
| 16.634-0 | BPC NA ESCOLA | FNAS | 0,00 |
| 17.266-9 | PIS | FNAS | 2.162,31 |
| 16.636-7 | BL GBF | FNAS | 55.921,67 |
| 16.637-5 | BL GSUAS | FNAS | 1.376,44 |
| 16.639-1 | BL PSB | FNAS | 53.632,49 |
| 17.635-4 | BL MAC | FNAS | 14.486,01 |
| 19.768-8 | IGD-PAB | FNAS | 0,00 |
| 20.214-8 | PROCAD-SUAS | FNAS | 16.032,97 |
| 18.668-6 | COVID ACO | FNAS | 378,83 |
| 18.669-4 | COVID ALI | FNAS | 86,09 |
| 18.670-8 | COVID EPI | FNAS | 41,69 |
| 18.734-8 | COVID IC 17320 | FMAS | 5.718,19 |
| 17.654-0 | BL PSB | FEAS | 2.425,07 |
| 17.655-9 | BL PSEMC E PSEAC | FEAS | 172.438,42 |
| 17.656-7 | BE | FEAS | 201.294,43 |
| 20.613-X | IGD SUAS BA | FEAS | 2.270,79 |
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS apurados em 31/12/2023 e o PLANO DE REPROGRAMAÇÃO dos saldos existentes nas contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social do município de Piritiba.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
Piritiba- BA, 29 de janeiro de 2024.
Janilda Matos Macedo
Presidente do CMAS
ANEXO 1 - PLANO DE REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS 2023
O presente plano tem como objetivo apresentar os valores apurados nas contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social do município, em 31 de dezembro de 2023 e informar ao presente conselho a proposta de aplicação, considerados as despesas existentes em restos a pagar.
O presente plano considerou, todas as contas vinculadas ao CNPJ do FMAS de Piritiba e as normativas que regulamentar o SUAS.
DADOS DO FMAS:
Secretária Municipal: Tirza Lima Gomes Santana
Nº da Lei de Criação: Nº 643/ 2002
CNPJ: 13.442.141/0001-06
Nome do Ordenador de Despesa: Tirza Lima Gomes Santana
Fontes de Recursos: Federal, Estadual e Municipal
1.1 PLANO DE APLICAÇÃO REFERENTE AS CONTAS DE COFINANCIAMENTO DO FNAS.
| BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | |||
| CONTA: 16.639-1 | SALDO EM 31/12/2023: R$ 53.632,49 | ||
| Restos a pagar | Natureza/Detalhamento da Despesa | Saldo a reprogramar | Aplicação/Natureza da Despesa |
| 12.000,00 | Internet | 41.632,49 | ✓ Pessoal (equipe) ✓ Manutenção dos veículos (combustível, manutenção) ✓ Internet ✓ Gêneros Alimentícios, expediente e limpeza |
| BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL | |||
| CONTA: 17.635-4 | SALDO EM 31/12/2023: R$ 14.486,01 | ||
| Restos a pagar | Natureza/Detalhamento da Despesa | Saldo a reprogramar | Aplicação/Natureza da Despesa |
| 15.058,01 | Internet Combustível | 0,00 | - |
| BLOCO DOS PROGRAMAS | |||
| PIS - SUAS | |||
| CONTA: 17.266-9 | SALDO EM 31/12/2023: R$ 2.162,31 | ||
| Restos a pagar | Natureza/Detalhamento da Despesa | Saldo a reprogramar | Aplicação/Natureza da Despesa |
| 6.000,00 | Internet | 0,00 | - |
| AEPETI | |||
| CONTA: 16.635-9 | SALDO EM 31/12/2023: R$ 393,07 | ||
| Restos a pagar | Natureza/Detalhamento da Despesa | Saldo a reprogramar | Aplicação/Natureza da Despesa |
| 0,0 | - | 393,07 | ✓ Material Expediente |
| BLOCO DAS EMENDAS E INCREMENTOS | |||
| RECURSOS PORTARIA 369/2020 – AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS | |||
| CONTA: 18.668-6 | SALDO EM 31/12/2023: R$ 378,83 | ||
| Restos a pagar | Natureza/Detalhamento da Despesa | Saldo a reprogramar | Aplicação/Natureza da Despesa |
| 0,00 | 0,00 | 378,83 | ✓ Material de Limpeza |
| RECURSOS PORTARIA 369/2020 – EPI | |||
| CONTA: 18.670-8 | SALDO EM 31/12/2023: R$ 41,69 | ||
| Restos a pagar | Natureza/Detalhamento da Despesa | Saldo a reprogramar | Aplicação/Natureza da Despesa |
| 41,96 | ✓ Material de limpeza | ||
| RECURSOS PORTARIA 369/2020 - ALIMENTOS | |||
| CONTA: 18.669-4 | SALDO EM 31/12/2023: R$ 86,09 | ||
| Restos a pagar | Natureza/Detalhamento da Despesa | Saldo a reprogramar | Aplicação/Natureza da Despesa |
| 0,00 | --- | 86,09 | ✓ Material de limpeza |
| BLOCO DA GESTÃO – PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA | |||
| IGD SUAS – CAD UNICO | |||
| CONTA: 16.636-7 | SALDO EM 31/12/2023: R$ 55.921,67 | ||
| Restos a pagar | Natureza/Detalhamento da Despesa | Saldo a reprogramar | Aplicação/Natureza da Despesa |
| R$17.889,08 | Combustível Internet Contrato pessoa física (digitadora) | 38.032,59 | ✓ Manutenção de veículos; ✓ Combustível. ✓ Contrato pessoa física (digitadora) |
| PROCAD | |||
| CONTA: 20.214-8 | SALDO EM 31/12/2023: R$ 16.032,97 | ||
| Restos a pagar | Natureza/Detalhamento da Despesa | Saldo a reprogramar | Aplicação/Natureza da Despesa |
| - | 16.032,97 | ✓ Aquisição de equipamento de informática. | |
| BLOCO DAS GESTÃO SUAS | |||
| IGD SUAS | |||
| CONTA: 16.637-5 | SALDO EM 31/12/2023: R$ 1.376,44 | ||
| Restos a pagar | Natureza/Detalhamento da Despesa | Saldo a reprogramar | Aplicação/Natureza da Despesa |
| ------- | Diária | 1.376,44 | ✓ Reunião descentralizada e capacitação do CMAS. ✓ Diárias |
1.2 PLANO DE REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS REFERENTE AS CONTAS DE COFINANCIAMENTO DO FEAS.
| BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FEAS | |||
| CONTA: 17.654-0 | SALDO EM 31/12/2023: R$ 2.425,07 | ||
| Restos a pagar | Natureza/Detalhamento da Despesa | Saldo a reprogramar | Aplicação/Natureza da Despesa |
| 0,00 | ----- | 2.425,07 | ✓ Material expediente; ✓ Gêneros alimentícios |
| BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - FEAS | |||
| CONTA: 17.655-9 | SALDO EM 31/12/2023: R$ 172.438,42 | ||
| Restos a pagar | Natureza/Detalhamento da Despesa | Saldo a reprogramar | Aplicação/Natureza da Despesa |
| 994,00 | Gêneros alimentícios | 171.444,42 | ✓ Equipe (pessoal) ✓ Gêneros alimentícios ✓ Aluguel do imóvel ✓ Material de expediente e limpeza ✓ Prestação de serviço PJ: internet, serviços de fornecimento de água e energia. ✓ Campanhas. ✓ Manutenção veículo da URA. |
| BLOCO DOS PROGRAMAS E BENEFICIOS - FEAS | |||
| BE | |||
| CONTA: 17.656-7 | SALDO EM 31/12/2023: R$ 201.294,43 | ||
| Restos a pagar | Natureza/Detalhamento da Despesa | Saldo a reprogramar | Aplicação/Natureza da Despesa |
| 0,00 | --- | 201.294,43 | ✓ BE - Auxílio alimentação. |
| BLOCO DA GESTÃO - FEAS | |||
| IGDSUAS BAHIA - FEAS | |||
| CONTA: 20.613-X | SALDO EM 31/12/2023: R$ 2.270,79 | ||
| Restos a pagar | Natureza/Detalhamento da Despesa | Saldo a reprogramar | Aplicação/Natureza da Despesa |
| - | - | 2.270,79 | ✓ Diárias |
1.3 PLANO DE APLICAÇÃO DOS SALDOS REFERENTE AS CONTAS DE COFINANCIAMENTO MUNICIPAL
| COVID IC 17320 - RP | |||
| CONTA: 18.734-8 | SALDO EM 31/12/2023: R$ 5.718,19 | ||
| Restos a pagar | Natureza/Detalhamento da Despesa | Saldo a reprogramar | Aplicação/Natureza da Despesa |
| 0,00 | ----- | 5.718,00 | ✓ Gêneros alimentícios – Cesta básica |
Piritiba – Ba, 29 de janeiro de 2024.
Tirza Lima Gome Santana
Secretária Municipal de Assistência Social
De acordo, e aprovado em reunião do CMAS:
Data: 29 de janeiro de 2024 Ata: 133/2024
Janilda Matos Macedo
Presidente do CMAS
