Prefeitura Municipal de Piritiba

Conselho Municipal de Assistência Social

Piritiba - Bahia

RESOLUÇÃO Nº004/2022

“Dispõe sobre o processo de Reparação de Danos referente ao cofinanciamento Estadual no exercício 2009 e 2010.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS de Piritiba – BA, em reunião, extraordinária, realizada no dia 10 de fevereiro de 2022, na sala dos conselhos, situada à Rua da Independência, n. 22, Centro, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 642 de 24 de abril de 2002 e atendendo às exigências da Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

CONSIDERANDO a Portaria nº 123, de 18 de agosto de 2016, que dispõe sobre normas complementares ao regulamento do cofinanciamento estadual.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011 que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Intimação nº021/2021 referente ao Processo de Reparação de Danos ao Erário, SEI nº 082.8811.2021.0004310-95, relativo ao plano de ação nº 255 de 2009 e a Intimação nº022/2021 referente ao Processo de Reparação de Danos ao Erário, SEI nº 082.8811.2021.0004316-81, relativo ao plano de ação nº 305 de 2010.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, a regularização do Processo de Reparação de Danos ao Erário/ SEI nº 082.8811.2021.0004310-95, referente ao Plano de ação 255 de 2009, através da devolução do valor de R$15.996,38, conforme intimação nº021/2021.

Art.2º - Aprovar, a regularização do Processo de Reparação de Danos ao Erário/ SEI nº 082.8811.2021.0004310-95, referente ao Plano de ação 305 de 2010, através da devolução do valor de R$ 60.837,17, conforme intimação nº022/2021.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Piritiba - BA, 10 de fevereiro de 2022.

Cindi Gomes Sena Santos Correia
Presidente do CMAS