"Altera o Estatuto e Plano de Carreira e Salários do Magistério Público do Município de Piritiba."

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

Artigo 1º - Ficam feitas as alterações abaixo no Estatuto e Plano de Carreira e Salários do Magistério Público Municipal,

O Artigo 34 da Lei 588/98 ficará acrescido de um parágrafo que terá a seguinte redação:

"Parágrafo Único - Não se aplica o disposto neste artigo ao servidor que estiver enquadrado no nível M-3, por força do Parágrafo 2º do Artigo 4º desta Lei, e que não tenha adquirido a devida qualificação ao final dos dez anos, o qual terá seus vencimentos reduzidos para o nível M-1."

A tabela de Vencimentos e Vantagens em seu ANEXO III, quadro B, passa para a seguinte redação:

B-CARGOS DE CONFIANÇA	VALOR EM R$	CÓDIGO
CCM-1	250,00
CCM-2	280,00
CCM-3	300,00
CCM-4	380,00
CCM-5	430,00

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário.

Piritiba(BA), 16 de junho de 1999.

ETEMILSON SAMPAIO ASSIS
Prefeito Municipal

ÉRICK NILSON SOUZA SODRÉ
Secretário de Administração e Finanças