LEI Nº 611/99, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999.

Ficam alterados alguns artigos da Lei Municipal nº 536/95.

 

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados alguns artigos da Lei Municipal nº 536/95, que passarão a ter suas redações na forma determinada abaixo:

O Art. 4º da Lei nº 536/95 passa a ter a seguinte redação: 'Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS terá a seguinte composição:'

1. Representante do Poder Público:
   • Um representante da 1ª DIRES;
   • Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
   • Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
   • Um representante da EHDA;
   • Um representante dos Trabalhadores na área de Saúde;
   • Um representante da DIREC 17.
2. Representantes dos usuários da Saúde:
   • Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
   • Um representante das Associações Comunitárias;
   • Um representante do Conselho Paroquial da Igreja Católica;
   • Um representante da Associação Comercial e Industrial;
   • Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piritiba;
   • Um representante da Loja Maçônica Deus.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário.