O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Município de Piritiba, a assinar Convênios com o Governo Federal, Estadual, Autarquias e ou Entidades Privadas, sem fins lucrativos durante o exercício de 1999 que resultem no aporte de recursos financeiros ou a promoção e desenvolvimento do Município.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário.