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Decreto Nº 22, de 03 de dezembro de 2018

Ementa: Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 3.203.000,00 (três milhões, duzentos e três mil reais), para os fins que se especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a lei orçamentária anual, nº 1002/2017 de 08 de dezembro de 2017 em vigor,

Decreta:

Artigo 1º — Fica aberto crédito suplementar às seguintes Dotações Orçamentárias (Dotações Suplementadas):

02.03.01 — Sec. de Planejamento, Administração e Finanças

2.004 - Gestão da Secretaria de Planejamento e Finanças
3.1.9.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — Fonte: 0 — R$ 54.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 54.000,00
2.006 - Manutenção do Departamento de Finanças
3.1.9.0.03.00 - Pensões — Fonte: 0 — R$ 8.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 8.000,00
2.008 - Administração da Dívida Pública Municipal
4.6.9.0.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado — Fonte: 0 — R$ 10.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 10.000,00
Total da Unidade: R$ 72.000,00

02.04.01 — Secretaria Municipal de Educação

1.098 - Conservação, Reforma e Reparos de Unidades Escolares
3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo — Fonte: 1 — R$ 10.000,00
4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações — Fonte: 1 — R$ 89.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 99.000,00
2.010 - Gestão das Atividades da Secretaria de Educação
3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo — Fonte: 22 — R$ 31.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 31.000,00
2.015 - Manutenção do Programa da Merenda Escolar
3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo — Fonte: 15 — R$ 1.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 1.000,00
2.021 - Gestão dos Recursos do FUNDEB 60%
3.1.9.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — Fonte: 18 — R$ 165.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 165.000,00
2.022 - Gestão dos Recursos do FUNDEB 40%
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Fonte: 19 — R$ 292.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 292.000,00
2.027 - Gestão do Programa de Transporte Escolar
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Fonte: 15 — R$ 10.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 10.000,00
2.039 - Gestão dos Recursos do MDE
3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo — Fonte: 1 — R$ 47.000,00
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Fonte: 1 — R$ 301.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 348.000,00
2.043 - Gestão dos Recursos da Educação - Precatório do FUNDEF
3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo — Fonte: 95 — R$ 33.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 33.000,00
Total da Unidade: R$ 979.000,00

02.05.01 — Secretaria Mun. Obras, Urbanismo e Infraestrutura

1.041 - Pavimentação de Ruas
4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações — Fonte: 24 — R$ 337.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 337.000,00
2.067 - Gestão da Secretaria de Infraestrutura
3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo — Fonte: 0 — R$ 30.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 30.000,00
2.068 - Manutenção dos Serviços Públicos
3.1.9.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — Fonte: 0 — R$ 64.000,00
3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo — Fonte: 0 — R$ 43.000,00
3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo — Fonte: 42 — R$ 64.000,00
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Fonte: 0 — R$ 240.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 411.000,00
2.069 - Manutenção da Limpeza Pública
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Fonte: 0 — R$ 139.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 139.000,00
2.070 - Manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água
3.1.9.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — Fonte: 0 — R$ 5.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 5.000,00
2.071 - Manutenção da Iluminação Pública
3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo — Fonte: 0 — R$ 3.000,00
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Fonte: 0 — R$ 59.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 62.000,00
Total da Unidade: R$ 984.000,00

02.06.01 — Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente

2.080 - Gestão da Secretaria de Desenvolvimento e Agricultura
3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo — Fonte: 0 — R$ 4.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 4.000,00
Total da Unidade: R$ 4.000,00

02.07.01 — Secretaria Mun. Esportes, Cultura e Lazer

2.085 - Gestão da Secretaria Esportes, Cultura e Lazer
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Fonte: 0 — R$ 16.500,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 16.500,00
Total da Unidade: R$ 16.500,00

02.08.01 — Fundo Municipal de Assistência Social

2.029 - Manutenção das Ações do Programa Criança Feliz
3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo — Fonte: 29 — R$ 3.000,00
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Fonte: 29 — R$ 12.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 15.000,00
2.041 - Manutenção dos Benefícios Eventuais
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Fonte: 0 — R$ 4.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 4.000,00
2.044 - Gestão das Ações do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.9.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — Fonte: 0 — R$ 41.000,00
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Fonte: 0 — R$ 45.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 86.000,00
2.057 - Manut. da Proteção Social Básica
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Fonte: 0 — R$ 4.000,00
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Fonte: 28 — R$ 24.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 28.000,00
2.058 - Manut. da Prot. Social Especial de Média Complexidade
3.1.9.0.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado — Fonte: 29 — R$ 6.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 6.000,00
2.064 - Manutenção dos Programas de Transferência e Renda
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Fonte: 29 — R$ 3.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 3.000,00
Total da Unidade: R$ 142.000,00

02.08.02 — Fundo dos Dir. da Criança e do Adolescente

2.054 - Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente
3.1.9.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — Fonte: 0 — R$ 7.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 7.000,00
Total da Unidade: R$ 7.000,00

02.09.01 — Fundo Municipal de Saúde

2.110 - Manutenção do Piso Atenção Básica - PAB
3.1.9.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — Fonte: 14 — R$ 54.000,00
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Fonte: 2 — R$ 117.000,00
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Fonte: 14 — R$ 319.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 490.000,00
2.113 - Gestão do Programa de Saúde Bucal
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Fonte: 2 — R$ 26.000,00
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Fonte: 14 — R$ 14.500,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 40.500,00
2.114 - Gestão do Hospital Municipal
3.1.9.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — Fonte: 2 — R$ 27.000,00
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Fonte: 2 — R$ 79.000,00
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Fonte: 14 — R$ 338.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 444.000,00
2.116 - Manutenção do Bloco de Vigilância em Saúde
3.1.9.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — Fonte: 14 — R$ 19.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 19.000,00
Total da Unidade: R$ 993.500,00

02.10.01 — Secretaria Municipal de Infância e Juventude

2.090 - Gestão das Atividades da Sec. de Infância e Juventude - SEMIN
3.1.9.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — Fonte: 0 — R$ 5.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 5.000,00
Total da Unidade: R$ 5.000,00

Valor Total (Dotações Suplementadas): R$ 3.203.000,00

Artigo 2º — Das despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar (cobertas com recursos do art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320/64, Inciso III - Anulação de Dotação):

Dotações Anuladas

02.04.01 — Secretaria Municipal de Educação

2.021 - Gestão dos Recursos do FUNDEB 60%
3.1.9.0.13.00 - Obrigações Patronais — Fonte: 18 — R$ 260.500,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 260.500,00
2.043 - Gestão dos Recursos da Educação - Precatório do FUNDEF
4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações — Fonte: 95 — R$ 1.800.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 1.800.000,00
Total da Unidade: R$ 2.060.500,00

02.08.01 — Fundo Municipal de Assistência Social

2.029 - Manutenção das Ações do Programa Criança Feliz
3.1.9.0.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado — Fonte: 29 — R$ 11.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 11.000,00
2.044 - Gestão das Ações do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.9.0.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado — Fonte: 0 — R$ 13.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 13.000,00
2.057 - Manut. da Proteção Social Básica
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Fonte: 29 — R$ 40.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 40.000,00
2.058 - Manut. da Prot. Social Especial de Média Complexidade
3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo — Fonte: 29 — R$ 17.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 17.000,00
Total da Unidade: R$ 81.000,00

02.08.04 — Secretaria Municipal de Assistência Social

1.122 - Construção do CRAS
4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações — Fonte: 24 — R$ 10.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 10.000,00
2.050 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.1.9.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — Fonte: 0 — R$ 50.000,00
3.1.9.0.13.00 - Obrigações Patronais — Fonte: 0 — R$ 8.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 58.000,00
Total da Unidade: R$ 68.000,00

02.09.01 — Fundo Municipal de Saúde

1.101 - Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde
4.4.9.0.52.00 - Equipamentos e Material Permanente — Fonte: 14 — R$ 97.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 97.000,00
2.094 - Manutenção das Ações do PMAQ
3.1.9.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — Fonte: 14 — R$ 30.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 30.000,00
2.099 - Gestão do Fundo de Saúde
3.1.9.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — Fonte: 2 — R$ 78.000,00
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Fonte: 2 — R$ 10.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 88.000,00
2.110 - Manutenção do Piso Atenção Básica - PAB
3.1.9.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — Fonte: 2 — R$ 108.000,00
3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo — Fonte: 14 — R$ 70.000,00
3.3.9.0.48.00 - Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas — Fonte: 2 — R$ 80.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 258.000,00
2.111 - Gestão do Programa de Agentes Comunitários de Saúde
3.1.9.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — Fonte: 14 — R$ 130.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 130.000,00
2.112 - Gestão do Programa de Saúde da Família
3.1.9.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — Fonte: 14 — R$ 14.500,00
3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo — Fonte: 14 — R$ 70.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 84.500,00
2.114 - Gestão do Hospital Municipal
3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo — Fonte: 2 — R$ 19.000,00
3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo — Fonte: 14 — R$ 115.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 134.000,00
2.115 - Apoio ao Programa de Assist. Farmacêutica
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Fonte: 2 — R$ 35.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 35.000,00
2.116 - Manutenção do Bloco de Vigilância em Saúde
3.1.9.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — Fonte: 2 — R$ 93.000,00
3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo — Fonte: 14 — R$ 44.000,00
Total do Projeto/Atividade: R$ 137.000,00
Total da Unidade: R$ 993.500,00

Valor Total (Dotações Anuladas): R$ 3.203.000,00

Artigo 3º

Este Decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA
Prefeito(a) Municipal