DECRETO Nº 071, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.

“Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor no cargo de provimento em comissão e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRITIBA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento do cargo de Diretora de Programas e Projetos para a continuidade das atividades do órgão.

CONSIDERANDO que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 1998)

CONSIDERANDO a publicação do Decreto n°138/2018, que continha erro material na sua numeração e por decorrência disso precisa ser revogado.

DECRETA:

Art. 1º - Nomear a Srª. Kariny Canto Costa Pamponet, portadora do CPF nº [CPF ocultado], para ocupar o Cargo de DIRETORA DE PROGRAMAS E PROJETOS do Município de PIRITIBA (BA), com exercício a partir do dia 01 de outubro de 2018, nos termos da Lei Municipal nº, 887, de 15 de Agosto de 2014.

Art. 2º - No ato da posse o ora nomeado deverá apresentar a declaração de renda devidamente atualizada e certidão de regularização perante a Justiça Eleitoral.

Parágrafo Único - O nomeado deverá apresentar, para entrar em exercício, os documentos discriminados do caput em original e/ou cópia, conforme o caso.

Art. 3º - Fica determinado à Coordenação de Recursos Humanos que proceda a todos os atos complementares de investidura.

Art. 4º - O presente Decreto deverá ser publicado na forma prevista na Legislação Municipal em vigor, e deverá ser afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.

Art. 5º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, BAHIA, 23 DE OUTUBRO DE 2018.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA
Prefeito