DECRETO Nº 220, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui o Fórum Municipal de Educação de Piritiba – FME, dispõe sobre sua composição, finalidades e funcionamento, em conformidade com o Plano Municipal de Educação (Lei nº 923/2015), e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRITIBA-BA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 923/2015, que institui o Plano Municipal de Educação – PME, o qual determina, em seu art. 6º, §1º, a criação do Fórum Municipal de Educação como instância permanente de participação, monitoramento e acompanhamento das metas e estratégias educacionais;

CONSIDERANDO o art. 9º do PME, que impõe ao Município o dever de instituir mecanismos de gestão democrática, conselhos e fóruns participativos voltados à implementação e fiscalização das políticas educacionais;

CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014) e do Plano Estadual de Educação (Lei Estadual nº 13.559/2016), que orientam os entes federados à instituição dos Fóruns Permanentes de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar mecanismos institucionais de participação social na formulação, avaliação e acompanhamento das políticas públicas da educação municipal, fortalecendo a gestão democrática do ensino,

Decreta:

Art.1º - Fica instituído, nos termos do Plano Municipal de Educação (Lei nº 923/2015), o Fórum Municipal de Educação de Piritiba – FME, instância permanente de participação, articulação, monitoramento, avaliação e acompanhamento das políticas públicas educacionais do Município.

Art.2º - O FME integra o Sistema Municipal de Ensino e atuará como órgão colegiado consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento, destinado a promover a gestão democrática da educação.

Art.3º - O Fórum ficará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que proverá suporte técnico, logístico e operacional para o seu pleno funcionamento.

Art. 4º - São finalidades do Fórum Municipal de Educação:

1. acompanhar, monitorar e avaliar a execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação – PME;
2. coordenar, organizar e convocar a Conferência Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação;
3. acompanhar e analisar a implementação das deliberações das Conferências Municipal, Estadual e Nacional de Educação;
4. promover estudos, debates e reflexões sobre políticas públicas educacionais;
5. propor medidas de aperfeiçoamento da política educacional municipal;
6. fomentar a gestão democrática e a participação dos diversos segmentos da comunidade educacional;
7. acompanhar a implementação e atualização da legislação educacional no Município.

Art. 5º - O Fórum Municipal de Educação será composto por membros titulares e suplentes, indicados pelos órgãos, instituições e segmentos abaixo listados, nomeados por ato da Prefeita Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução:

1. Gabinete da Prefeita;
2. Secretaria Municipal de Educação;
3. Procuradoria Jurídica do Município;
4. Câmara Municipal de Vereadores (acompanhamento institucional);
5. Ministério Público (acompanhamento institucional);
6. Conselho Municipal de Educação – CME;
7. CACS/FUNDEB;
8. Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
9. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
10. Conselhos Escolares;
11. Conselho Tutelar;
12. Educação Infantil;
13. Ensino Fundamental;
14. Educação de Jovens e Adultos – EJA;
15. Educação Especial;
16. Educação Integral;
17. Ensino Privado;
18. Gestores Escolares;
19. Coordenadores Pedagógicos;
20. Pais de estudantes;
21. Estudantes do Ensino Fundamental;
22. Estudantes do Ensino Médio;
23. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
24. Associações Comunitárias.

Parágrafo único. Poderão ser incorporados novos segmentos mediante aprovação da maioria simples dos membros do Fórum e homologação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º - O Fórum reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, conforme periodicidade definida em seu Regimento Interno.

Art. 7º - A coordenação do FME será composta por Coordenador(a) e Vice-Coordenador(a) eleitos na primeira reunião ordinária de instalação.

Art. 8º - A coordenação vigente deverá comunicar, com antecedência mínima de 30 dias, às instituições representadas sobre a necessidade de atualização dos membros indicados.

Art. 9º - O Regimento Interno será elaborado na primeira reunião oficial do Fórum, aprovado pela maioria simples e homologado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10 - A participação no Fórum Municipal de Educação é considerada de relevante interesse público, sendo não remunerada.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DE PIRITIBA, BAHIA, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEANDRA BELITARDO BARRETTO DE ANDRADE LIMA
Prefeita Municipal