DECRETO Nº 073, DE 08 JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que o cargo lhe confere:

CONSIDERANDO que os cargos em comissão, são de livre nomeação e exoneração a luz do quanto disciplinado no art. 37, l, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Doutrinador Di Pietro (2006, p. 584), leciona que “Provimento em comissão é o que se faz mediante nomeação para cargo público, independentemente de concurso e em caráter transitório. Somente é possível com relação aos cargos que a lei declara de provimento em comissão”.

DECRETA:

Art. 1º - Fica exonerada a senhora Victória Carolina Arcanjo de Oliveira, CPF nº 484.387.768-92; do cargo de ASSISTENTE DE SECRETÁRIA, nos termos da Lei Municipal 887/2014.

Art. 2º - Fica determinado ao setor de Recursos Humanos que proceda imediatamente todos os atos necessários ao cumprimento da exoneração.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Piritiba/BA, em 08 de junho de 2026.

LEANDRA BELITARDO BARRETTO DE ANDRADE LIMA
Prefeita