LEI Nº 575/97, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997

Aprova o Têrmo de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Piritiba e a Associação Comunitária do Distrito do França para conclusão do Mercado daquele Distrito.

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Têrmo de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Piritiba e a Associação Comunitária do Distrito do França, para conclusão do Mercado daquele Distrito.

Art. 2º - As despesas decorrentes do citado Convênio, serão alocados na dotação própria do Orçamento Anual da Prefeitura.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.