DECRETO Nº. 151/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município – UFM com base no IPCA e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e em cumprimento às normas constitucionais vigentes que lhe confere o cargo,
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar a atualidade da Unidade Fiscal do Município - UFM, mantendo assim atualizados os preços públicos do Município e as demais taxas municipais, e;
CONSIDERANDO que o IPCA é o índice determinado pelo Código Tributário Municipal para a atualização dos débitos para com a Fazenda Pública Municipal e consequentemente a UFM;
DECRETO:
Art. 1º - Fica reajustado a UFM – UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, instituída pela Lei Complementar Municipal nº. 001/2001, conforme índice acumulado do exercício de 2017, auferido pelo IPCA.
Art. 2º - O presente Decreto deverá ser publicado na forma prevista na Legislação Municipal em vigor, e deverá ser afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, PIRITIBA, BAHIA, 29 de dezembro de 2017.
SAMUEL OLIVEIRA SANTANAPrefeito Municipal