DECRETO Nº. 113/2017, DE 30 DE JUNHO 2017

“Dispõe sobre a Exoneração do cargo em comissão da Srª Elaine Queiroz da Silva, do cargo de Chefe da Vigilância Epidemiológica, do município de Piritiba/BA e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e em cumprimento às normas constitucionais vigentes que lhe confere o cargo,

CONSIDERANDO que os cargos em comissão, são de livre nomeação e exoneração a luz do quanto disciplinado no art. 37, l, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a professora Fernanda Marinela, assevera que “cargo em comissão nada mais é que um lugar no quadro funcional da Administração Pública que conta com um conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia e assessoramento, em que a escolha é baseada na confiança, denominado, por essa razão, de livre nomeação e exoneração”. (MARINELA, Fernanda. Servidores Públicos, Impetus, 2010, p. 288);

CONSIDERANDO que o ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão por sua vez, é considerado um ato administrativo discricionário praticado em atendimento a conveniência e oportunidade da Administração Pública;

R E S O L V E:

Art. 1º - Exonerar do provimento do Cargo em Comissão de Chefe da Vigilância Epidemiológica, lotado na Secretaria de Saúde, a Srª Elaine Queiroz da Silva.

Art. 2º - Fica determinado à Coordenação de Recursos Humanos que proceda imediatamente todos os atos necessários ao cumprimento da exoneração.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, PIRITIBA, BAHIA, 30 de junho de 2017.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA

Prefeito